Resumo
A Assembleia da República está a debater a lei que estabelece a Inspecção-Geral do Estado (IGE) para reforçar os mecanismos de auditoria, fiscalização e inspecção na Administração Pública, em conformidade com normas internas e internacionais. A aprovação da lei, composta por 71 artigos e 13 capítulos, não terá custos adicionais para o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2026. A criação da IGE visa estabelecer as bases de organização e funcionamento da entidade responsável pela auditoria, fiscalização e inspecção administrativa, financeira e patrimonial do Estado. Hoje, os deputados vão também aprovar a lei que cria a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica.
A ASSEMBLEIA da República está a debater a lei que cria a Inspecção-Geral do Estado (IGE), um instrumento que visa a harmonização e reforço dos mecanismos de auditoria, fiscalização e inspecção na Administração Pública, em consonância com as normas e boas práticas internas e internacionais.
A aprovação deste instrumento jurídico, composto por 71 artigos e 13 capítulos, não terá encargos adicionais para o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026, havendo condições para a sua criação, de modo a estabelecer bases gerais de organização e funcionamento da entidade pública responsável pelas actividades de auditoria, fiscalização e inspecção administrativa, financeira e patrimonial do Estado.
Ainda hoje, os deputados vão apreciar e aprovar a lei que cria a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica.
A aprovação deste instrumento jurídico, composto por 71 artigos e 13 capítulos, não terá encargos adicionais para o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026, havendo condições para a sua criação, de modo a estabelecer bases gerais de organização e funcionamento da entidade pública responsável pelas actividades de auditoria, fiscalização e inspecção administrativa, financeira e patrimonial do Estado.
Ainda hoje, os deputados vão apreciar e aprovar a lei que cria a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica.
Fonte: Jornal Noticias
