Protesto de agentes em Maputo revela fraturas entre objectivos fiscais do Estado, inclusão financeira e a sustentabilidade do modelo de agentes que suporta o sistema de pagamentos móveis.
A retenção de 10% aplicada às comissões dos agentes do serviço de pagamentos móveis M-Pesa desencadeou protestos em frente à sede da Vodacom Moçambique, em Maputo, trazendo para o centro do debate público um conflito estrutural entre a política fiscal do Estado, a expansão da economia digital e a sobrevivência económica dos agentes que sustentam o sistema financeiro móvel no terreno.
Da Rua ao Sistema: o Grito dos Agentes
Munidos de cartazes e apitos, dezenas de agentes concentraram-se junto à loja central da Vodacom para exigir a revogação da retenção. Para muitos, cuja subsistência depende exclusivamente desta actividade, a nova regra representa um corte directo no rendimento mensal.
Os agentes sublinham que operam num contexto de custos elevados — gestão de liquidez, aluguer de espaços, transporte de numerário, segurança e risco de assaltos — sem salário fixo, benefícios sociais ou mecanismos de protecção, o que torna a actividade cada vez menos viável.
Fiscalidade e Enquadramento Legal
O Governo justifica a medida com base nas Leis n.º 11/2025 e 12/2025, que regulam o IRPS e o IRPC, enquadrando-a no esforço de formalização da economia digital e de aumento da arrecadação fiscal, num contexto de forte pressão sobre as finanças públicas.
Contudo, a aplicação uniforme da taxa, sem diferenciação por escala, rendimento ou tipologia de actividade, levanta dúvidas sobre justiça fiscal e adequação da política à realidade socioeconómica dos agentes, muitos dos quais funcionam como microempreendedores de baixa renda.
Reformas Distantes da Realidade do Terreno
Um dos aspectos mais criticados é a ausência de consulta e de avaliação de impacto antes da implementação da retenção. Os agentes afirmam que não houve diálogo, fase de transição ou esclarecimento público, reforçando a percepção de que a medida foi decidida à margem da realidade operacional do sector.
Na óptica dos manifestantes, a carga fiscal está a ser transferida para o elo mais frágil da cadeia de valor da economia digital, enquanto grandes operadores dispõem de maior capacidade para absorver custos ou beneficiar de enquadramentos mais favoráveis.
Vodacom em Silêncio e a Questão da Responsabilidade
Apesar do protesto, a Vodacom Moçambique limitou-se a invocar o cumprimento da lei, sem uma posição pública clara sobre o impacto da medida nos agentes. Para estes, o silêncio da empresa acentua o sentimento de abandono, numa altura em que o crescimento do M-Pesa assenta directamente no trabalho diário da rede de agentes.
Inclusão Financeira Sob Risco
Para além da perda imediata de rendimento, os agentes alertam para consequências sistémicas. Um eventual encerramento em massa de pontos M-Pesa poderá reduzir drasticamente o acesso a serviços financeiros básicos, sobretudo em zonas rurais e periféricas, contrariando os objectivos nacionais de inclusão financeira, digitalização da economia e redução do uso de numerário.
Entre Arrecadação e Sustentabilidade
O episódio levanta uma questão central para a política económica moçambicana: como equilibrar a necessidade legítima de arrecadação fiscal com a sustentabilidade social e económica dos agentes que tornam possível a economia digital. Tributar é inevitável; fazê-lo sem comprometer a base do sistema poderá ser decisivo para o futuro da inclusão financeira no país.
Fonte: O Económico
