Resumo
A recente revelação de um relatório de Auditoria Interna das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) suscita preocupações sobre a aquisição de aeronaves para a companhia aérea estatal. O documento aponta falhas de governação, irregularidades contratuais e suspeitas de interferência política, destacando a falta de deliberações formais do Conselho de Administração da LAM e de aprovações documentadas das entidades de tutela. A aquisição das aeronaves Embraer E190, no valor de cerca de 25 milhões de dólares, terá ocorrido sem estudos de viabilidade adequados. A escolha da fornecedora, Regional One, por ajuste direto e sem concurso público, levanta questões de transparência. A pressão política para concluir a compra antes de datas específicas também é mencionada, apesar de não haver conclusões diretas sobre uma ordem presidencial.
A recente revelação de um relatório de Auditoria Interna das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) lança novas dúvidas sobre a forma como foi conduzido o processo de aquisição de aeronaves destinado à revitalização da companhia aérea estatal. O documento, com mais de 70 páginas, descreve um cenário preocupante marcado por alegadas falhas de governação, irregularidades contratuais, ausência de estudos de viabilidade e suspeitas de interferência política em decisões que envolveram milhões de dólares de recursos públicos.
O caso levanta questões profundas sobre a relação entre objectivos políticos e a observância de critérios técnicos na administração de instituições estratégicas do Estado.
Segundo o relatório, a aquisição de duas aeronaves Embraer E190, avaliada em cerca de 25 milhões de dólares, terá ocorrido sem deliberações formais do Conselho de Administração da LAM e sem aprovações devidamente documentadas das entidades de tutela, nomeadamente o Ministério dos Transportes e Logística e o Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE). A auditoria aponta ainda para a inexistência de estudos estruturados de viabilidade económica, financeira e operacional que justificassem um investimento desta dimensão.
Numa empresa que atravessa dificuldades financeiras há vários anos, a ausência destes instrumentos de análise representa uma fragilidade séria. Afinal, qualquer investimento público de grande escala exige previsões de mercado, avaliação de riscos e projecções de rentabilidade que permitam assegurar a sustentabilidade da operação.
Outro aspecto que merece atenção é a forma como foi seleccionada a fornecedora das aeronaves. O relatório refere que a empresa Regional One foi contratada por ajuste directo, sem concurso público, sem caderno de encargos e sem uma consulta alargada ao mercado internacional. Embora o ajuste directo possa ser legal em determinadas circunstâncias, a sua utilização em processos desta magnitude exige elevados níveis de transparência e fundamentação, sob pena de alimentar suspeitas e reduzir a confiança pública.
Mas é a questão da alegada pressão política que torna este caso particularmente sensível. De acordo com os depoimentos recolhidos pelos auditores junto da comissão de gestão da LAM, existia uma forte pressão para que as aeronaves fossem adquiridas dentro dos primeiros 100 dias de governação do Presidente Daniel Chapo. Quando essa meta não foi alcançada, o objectivo teria sido reajustado para garantir que os aviões chegassem ao país antes da apresentação do Informe Anual sobre o Estado da Nação.
Os factos descritos na auditoria indicam que as aeronaves chegaram a Moçambique no dia 15 de Dezembro de 2025, apenas três dias antes da apresentação do informe presidencial, realizada a 18 de Dezembro.
Importa sublinhar que a auditoria não conclui directamente que tenha existido uma ordem presidencial para ignorar procedimentos técnicos. Contudo, os auditores registam que membros da comissão de gestão atribuíram a inversão de etapas e as falhas de governação à pressão exercida para cumprir metas políticas consideradas prioritárias.
Caso estas alegações venham a ser confirmadas pelas entidades competentes, estaremos perante uma situação grave: a substituição de critérios técnicos por objectivos de natureza política em decisões que envolvem segurança aeronáutica e recursos públicos.
Os problemas não terminam na contratação. A auditoria revela que os dois Embraer E190 permanecem imobilizados na África do Sul devido a problemas técnicos significativos, contrariando declarações públicas segundo as quais os aviões estariam apenas a ser pintados.
Os auditores esclarecem que uma pintura de aeronaves demora, em média, cerca de 14 dias, enquanto os aparelhos permanecem parados há vários meses. Inspecções posteriores identificaram danos estruturais relevantes, incluindo fissuras profundas e erosão em componentes críticos dos motores.
Mais preocupante ainda é o facto de a avaliação que sustentou a compra ter sido baseada numa inspecção pré-compra considerada incompleta. A análise não incluiu a verificação física dos motores nem uma auditoria integral do histórico técnico das aeronaves. Segundo o próprio relatório, caso essa verificação tivesse sido realizada antes da assinatura do negócio, a compra poderia ter sido inviabilizada.
O resultado está agora à vista. Dos cinco aviões adquiridos no âmbito do plano de revitalização da LAM, três Bombardier Q400 e dois Embraer E190, apenas um permanece operacional. Mesmo essa aeronave funciona graças à utilização de peças retiradas das restantes unidades da frota.
As consequências financeiras também são significativas. A companhia gastou mais de 87 mil dólares na formação de pilotos para operar os Embraer E190. Contudo, devido à prolongada paralisação das aeronaves, essas certificações expiraram, obrigando a novos investimentos em requalificação. A auditoria menciona ainda custos associados à preservação das aeronaves, armazenamento, manutenção extraordinária e um encargo adicional estimado em 700 mil dólares relacionado com a sua conservação.
O caso evidencia um problema que vai além da compra dos aviões. O que emerge da auditoria é um retrato de fragilidades institucionais que parecem afectar os mecanismos de controlo, fiscalização e prestação de contas dentro da companhia.
Quando decisões estratégicas são tomadas sem estudos adequados, quando processos de contratação carecem de transparência e quando surgem alegações de pressão política sobre matérias técnicas, o risco deixa de ser apenas financeiro. Passa a ser também institucional.
A LAM é mais do que uma empresa. É um activo estratégico para a integração territorial, mobilidade de cidadãos e desenvolvimento económico do país. Por isso, a sua recuperação exige rigor, profissionalismo e responsabilidade.
As conclusões da auditoria não representam uma sentença definitiva. Caberá às autoridades competentes, incluindo o Tribunal Administrativo e os órgãos de investigação, apurar responsabilidades e esclarecer os factos. Contudo, os elementos já conhecidos são suficientemente graves para justificar um escrutínio aprofundado.
