| ÓRGÃO COMPETENTE | BAÚʼS |
| OUTROS ÓRGÃOS | Governo Distrital |
| REQUERENTES | Pessoa singular ou colectiva nacional, pessoa singular estrangeira |
INSTRUÇÃO PARA SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS
| DOCUMENTOS NECESSÁRIOS | Preenchimento do formulário próprio acompanhado de um dos seguintes documentos: Cópia de BI, passaporte, carta de condução, carteira profissional ou cartão de eleitor, para nacionais;Documento de identificação e residência ou passaporte com visto de negócios ou autorização precária de residência com validade mínima de 6 meses para estrangeiros. |
| DOCUMENTOS ADICIONAIS | Certidão de registo de entidade legal ou cópia da publicação do estatuto da sociedade comercial o BR e prova de qualidade do requerente, tratando-se de pessoas colectivas;NUIT. Nota: O pedido e os documentos que instruem a comunicação podem ser apresentados em formato físico ou electrónico. |
| ACTIVIDADES SUJEITAS À MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA | Ficam isentas da licença simplificada e sujeitas apenas a mera comunicação prévia as seguintes actividades: Comércio: Subclasse 47610, classe 4761, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;Subclasse 47630, classe 4763, grupo 476, divisão 47, secção G da CAE;Subclasse 47711, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE;Subclasse 47712, classe 4771, grupo 477, divisão 47, secção G da CAE. Prestação de serviços: Subclasse 69100, classe 6910, grupo 691, divisão 69, secção M da CAE;Subclasse 69200, classe 6920, grupo 692, divisão 69, secção M da CAE;Subclasse 70100, classe 7010, grupo 701, divisão 70, secção M da CAE;Subclasse 70200, classe 7020, grupo 702, divisão 70, secção M da CAE;Subclasse 71101, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;Subclasse 71102, classe 7110, grupo 711, divisão 71, secção M da CAE;Subclasse 96090, classe 9609, grupo 960, divisão 96, secção S da CAE. |
| PRAZO PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO | Presencialmente e no prazo máximo de 1 dia. |
| VALIDADE | Tempo indeterminado. |
| TAXA | Não está sujeita a qualquer taxa. |
| FISCALIZAÇÃO | Estão sujeitas à fiscalização posterior à emissão da licença, para a verificação de conformidade das condições de funcionamento estabelecidas. |
| ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO | Instituto Nacional de Normalização e Qualidade;Autoridade Tributária de Moçambique;Inspecção Geral de Trabalho;As entidades responsáveis pelos Serviços Agrários;Veterinários;Administração Pesqueira. |
| BASE LEGAL | Decreto nº 39/2017 de 28 de Julho – Aprova o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício das Actividades Económicas |