Chapo exige fiscalização implacável e responsabilização criminal por desvios de fundos públicos

Combate ao desvio de fundos torna-se prioridade política

O Presidente da República, Daniel Chapo, defendeu uma fiscalização rigorosa e consequências criminais para gestores públicos envolvidos em irregularidades financeiras, sublinhando que o combate ao desvio de fundos públicos constitui um pilar essencial da boa governação em Moçambique.

A posição foi expressa na abertura do Primeiro Seminário sobre a Fiscalização dos Recursos do Estado para Gestores Públicos, realizado em Maputo, sob o lema “O controlo externo exercido pelo Tribunal Administrativo na promoção da boa governação e da gestão dos recursos públicos”.

Durante a sua intervenção, o Chefe do Estado foi categórico ao afirmar que a violação das regras de gestão financeira deve ter consequências legais claras, enfatizando que a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal é indispensável para preservar a autoridade do Estado.

Segundo o Presidente, “onde houver infracção financeira, deve haver consequência”, defendendo uma actuação coordenada entre o Tribunal Administrativo, o Ministério Público e outras entidades de fiscalização para evitar lacunas no combate à fraude e à corrupção.

Disciplina fiscal como condição para o desenvolvimento

No discurso, o Presidente estabeleceu uma ligação directa entre boa gestão financeira e desenvolvimento socioeconómico, argumentando que a utilização responsável dos recursos públicos determina a capacidade do Estado de financiar serviços essenciais.

Na sua perspectiva, cada recurso público mal utilizado representa oportunidades perdidas para o país.

“Cada Metical bem gerido representa mais hospitais construídos e apetrechados, mais escolas edificadas, mais livros gratuitos para as nossas crianças”, afirmou o Chefe do Estado, defendendo que a prestação de contas deve tornar-se parte integrante da cultura institucional da administração pública.

Este posicionamento surge num contexto em que Moçambique enfrenta desafios simultâneos de consolidação fiscal, financiamento do desenvolvimento e resposta a choques climáticos, factores que reforçam a necessidade de maior eficiência na gestão do erário público.

Fiscalização também ligada à gestão de calamidades

Um dos aspectos mais sensíveis do discurso presidencial relacionou-se com a gestão de recursos mobilizados para enfrentar eventos climáticos extremos, como cheias, inundações e o ciclone Gezani, que recentemente afectaram várias províncias do país.

O Presidente advertiu que a mobilização de recursos nacionais e internacionais não é suficiente se não houver mecanismos rigorosos de controlo, garantindo que os apoios chegam efectivamente às populações afectadas.

Neste sentido, apelou à instauração de processos disciplinares e judiciais sempre que forem detectados desvios de fundos ou de bens destinados à assistência às vítimas.

Novas instituições para reforçar o controlo do Estado

No plano institucional, o Presidente anunciou ou reiterou um conjunto de reformas destinadas a fortalecer os mecanismos de fiscalização das finanças públicas.

Entre as iniciativas destacadas está a criação da Inspecção-Geral do Estado, concebida para integrar e reforçar os sistemas de fiscalização financeira e administrativa.

Segundo o Chefe do Estado, esta entidade deverá funcionar como um instrumento de prevenção de irregularidades e de coordenação com o Tribunal Administrativo, evitando que desvios isolados evoluam para crises sistémicas.

Outra medida em preparação é a Central de Aquisições do Estado, destinada a tornar mais transparente e racional o processo de compra de bens e serviços pelo aparelho público.

Reforma institucional e modernização da justiça administrativa

No âmbito das reformas estruturais do sistema de justiça administrativa, o Presidente reiterou que o Governo pretende avançar com a criação do Tribunal de Contas e do Tribunal Supremo Administrativo, instituições que deverão reforçar a especialização na fiscalização das contas públicas.

O Executivo defende igualmente a expansão progressiva de tribunais administrativos, fiscais e aduaneiros ao nível provincial e distrital, com o objectivo de aproximar a justiça dos cidadãos e reduzir litígios prolongados que afectam a segurança jurídica.

Estas reformas surgem paralelamente à aprovação do Pacote Fiscal 2026, que pretende modernizar o sistema tributário e alinhar o país com as dinâmicas da economia digital e com os compromissos assumidos no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana.

Digitalização e transparência na administração pública

Outro eixo central da estratégia governativa passa pela digitalização dos mecanismos de controlo e fiscalização.

O Presidente destacou iniciativas como a plataforma Consulta Visto, do Tribunal Administrativo, que permite acompanhar electronicamente o estado dos processos de fiscalização prévia.

Na visão do Chefe do Estado, a transformação digital da administração pública é fundamental para reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e reforçar o combate à corrupção, alinhando-se com uma das principais bandeiras do actual ciclo governativo.

Uma agenda de governação baseada na responsabilização

No encerramento da sua intervenção, Daniel Chapo sublinhou que a boa governação não deve ser encarada apenas como um conceito institucional, mas como um compromisso ético e político com a integridade na gestão da coisa pública.

Para o Presidente, o controlo exercido pelos tribunais e pelos órgãos de fiscalização não deve ser visto como um entrave à gestão pública, mas como um instrumento que orienta, corrige e fortalece a acção do Estado.

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p style="margin-top: 0in;text-align: justify;background-image: initial;background-position: initial;background-size: initial;background-repeat: initial;background-attachment: initial">O Chefe do Estado concluiu apelando aos gestores públicos para que transformem os debates do seminário em propostas concretas de reforma, capazes de elevar os padrões de transparência, responsabilidade e eficiência na administração pública moçambicana.

Fonte: O Económico