Resumo
A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) aprovou novas regras para o envio de mensagens SMS do tipo Application-to-Person (A2P), visando mensagens promocionais, informativas e de autenticação. A Resolução n.º 2_BR/CA/INCM/2026, publicada a 3 de Junho, estabelece mecanismos de consentimento "opt-in" e "opt-out", exigindo autorização prévia dos utilizadores para mensagens promocionais e permitindo bloqueio gratuito destas mensagens. O objetivo é combater o envio massivo e automatizado de mensagens publicitárias não autorizadas, incluindo conteúdos fraudulentos, reforçando a privacidade e controlo dos utilizadores. Operadores de telecomunicações devem bloquear envios irregulares e suspender números curtos em violação das regras. O incumprimento sujeita entidades a sanções administrativas. A medida visa reduzir o "spam" e mensagens fraudulentas, promovendo segurança e confiança nas comunicações eletrónicas.
O diploma foi publicado na I Série do Boletim da República n.º 103, a 3 de Junho, e produzirá efeitos jurídicos 60 dias após a sua publicação.
A medida surge em resposta ao aumento do envio massivo e automatizado de mensagens publicitárias por números e entidades não autorizadas, incluindo conteúdos relacionados com apostas, promoções e, em alguns casos, esquemas fraudulentos.
A Resolução tem como principal objectivo reforçar a protecção da privacidade dos utilizadores e garantir maior controlo sobre as mensagens comerciais recebidas.
Entre as novas disposições destacam-se os mecanismos de consentimento “opt-in” e “opt-out”. O primeiro determina que as mensagens promocionais apenas podem ser enviadas a utilizadores que tenham dado autorização prévia para as receber. O segundo permite aos utilizadores bloquear, de forma simples e gratuita, a recepção de mensagens promocionais, independentemente da sua origem.
O diploma obriga ainda os operadores de telecomunicações a bloquear envios massivos e automatizados efectuados de forma irregular e a suspender números curtos utilizados em violação das regras estabelecidas.
As entidades que incumprirem as disposições da Resolução ficam sujeitas a sanções administrativas, incluindo o bloqueio de serviços e outros procedimentos previstos na legislação aplicável.
Segundo o INCM, a medida deverá contribuir para a redução do “spam” e das mensagens fraudulentas, reforçando a segurança, a confiança dos utilizadores e a rastreabilidade das comunicações electrónicas.
Fonte: O País
