Enviada várias vezes à Assembleia da República, mas nunca debatida desde a primeira tentativa de atualização em 2006, a Lei de Imprensa volta agora a ser objeto de consulta pública.
“O instrumento vai regular ou atualizar o regime jurídico que rege o setor, em substituição da Lei n.º 18/91, a Lei de Imprensa. Passadas mais de três décadas, torna-se necessária a sua atualização. Este novo diploma, que substituirá a lei em vigor desde 1991, vem alinhar-se à Constituição da República, que reforça os direitos à liberdade de imprensa e de expressão”, explicou Emília Moiane, diretora do Gabinete de Informação.
Entre as inovações, destaca-se a inclusão das redes sociais no pacote dos media, que passarão a ser reguladas pelo Gabinete de Informação. Paralelamente, será introduzido um novo instrumento legislativo: a Lei de Radiodifusão.
“As novas plataformas digitais, as redes sociais, que neste momento não estão reguladas, vão passar a ter enquadramento legal. Este processo vai reforçar os direitos dos profissionais da comunicação social e garantir uma regulação técnica, imparcial e transparente do setor”, acrescentou Moiane.
Relativamente à Lei de Radiodifusão, sublinhou que se trata de “um diploma completamente novo, que vem ajustar-se aos desenvolvimentos em curso. Tivemos um processo de migração digital da televisão e precisamos de regular esta área”.
Outra novidade prende-se com a introdução da carteira profissional de jornalista. Ainda assim, o Sindicato Nacional de Jornalistas alerta que o debate sobre os critérios para a sua atribuição será posterior.
“Este é apenas o primeiro passo: a aprovação da lei que contemplará um ou dois artigos sobre o assunto. O passo seguinte será regulamentar a lei. O Sindicato Nacional de Jornalistas e diversos profissionais da comunicação social em várias regiões do país têm trabalhado, nos últimos anos, num modelo para a futura regulamentação da carteira profissional”, afirmou Faruco Sadique, secretário-geral do Sindicato Nacional de Jornalistas, acrescentando que já existem propostas avançadas sobre o modelo a adotar.
O processo de auscultação decorrerá em todo o país, através de seminários e workshops, e será conduzido pelo Gabinete de Informação de Moçambique, Sindicato Nacional de Jornalistas, MISA-Moçambique e Conselho Superior da Comunicação Social.
Fonte: O País
