O Governo esteve reunido para mais uma secção do Conselho de Ministros, na qual aprovou o decreto que altera o Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, de forma a adequá-lo “à dinâmica da situação actual, com vista a melhoria do ambiente de negócios, passando o Título de Registo de Fertilizantes a ser concedido exclusivamente às empresas que registam Fertilizantes para comercialização, à instituições de investigação e académicas e empresas de produção agrícola com áreas iguais ou superiores a 50 hectares”.
O executivo aprovou ainda o Regulamento sobre as bebidas alcoólicas, que visa o aprimoramento do quadro jurídico aplicável à produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas. Aprovou ainda a resolução que autoriza a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos a adquirir a totalidade das acções representativas de 70% do capital social da ENH-KOGAS, S.A., tituladas pela KOGAS Moçambique, Limitada.
Ainda esta terça-feira, foi aprovado o Resolução que autoriza a constituição de uma Sociedade de Objecto Específico detida pelas empresas HCB, CFM, EMOSE e accionistas da LAM, cujo principal objectivo é o de garantir financiamento para a aquisição da participação na LAM.
Apreciou e aprovou também a Resolução que autoriza o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado, com os Bancos Comerciais e autoriza a entidade que gere e coordena o sector empresarial do Estado a constituir um veículo de propósito específico para a gestão e liquidação da dívida.
O Conselho de Ministros aprovou ainda as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho sobre os Salários mínimos para 8 sectores de actividade, a vigorar na República de Moçambique; o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala (PEDEC – Nacala); o ponto de Situação da implementação dos Programas de Segurança Social Básica e o nível de implementação dos Acordos com países sobre o fornecimento da mão-de-obra moçambicana.
Fonte: O País
