Por: Alfredo Júnior
O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está a reforçar a capacitação dos seus funcionários envolvidos nos processos de contratação pública, numa iniciativa que surge num momento de alterações recentes no quadro legal moçambicano e de crescente exigência quanto ao rigor, transparência e correcta gestão dos recursos públicos.
A formação, que decorre até 28 de Agosto, tem como objectivo actualizar conhecimentos e harmonizar procedimentos entre os profissionais que intervêm directamente nos processos de aquisição de bens, contratação de serviços e gestão de concursos públicos. Durante a abertura da iniciativa, o director do Seguro Social do INSS, Daniel Manuel Simbanai, em representação da Direcção-Geral, destacou a importância do reforço das competências dos quadros num sector cada vez mais exigente.
A acção ocorre poucas semanas depois da aprovação do Decreto n.º 46/2026, de 5 de Agosto, que introduziu alterações ao Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, anteriormente aprovado pelo Decreto n.º 79/2022. A mudança legislativa obriga as instituições públicas a actualizarem procedimentos e a reforçarem o domínio técnico dos funcionários responsáveis pela tramitação dos processos de contratação.
As alterações enquadram-se numa reforma mais ampla da contratação pública em Moçambique. O novo contexto introduz mecanismos associados à centralização e modernização das aquisições do Estado, incluindo instrumentos destinados a melhorar o planeamento, a eficiência e a racionalização da despesa pública. Em Maio, o Governo criou a Central de Aquisições do Estado, Instituto Público, com a missão de centralizar e executar processos de aquisição pública, apontando a transparência e a eficiência como alguns dos principais objectivos da reforma.
Para o INSS, contudo, a capacitação dos quadros ligados ao procurement não representa uma iniciativa isolada. A instituição vem promovendo, nos últimos anos, acções regulares de formação destinadas aos técnicos das Unidades Gestoras e Executoras das Aquisições, numa tentativa de reduzir falhas processuais e uniformizar procedimentos entre os serviços centrais e as delegações provinciais.
Em 2024, por exemplo, o INSS reuniu na Beira 51 técnicos ligados à área de aquisições, provenientes de todas as delegações provinciais e dos serviços centrais. A formação abordou, entre outros temas, a gestão de contratos, os mecanismos de controlo do Tribunal Administrativo, a fiscalização e o enquadramento legal da contratação pública. A iniciativa fazia parte do Plano Estratégico da instituição para o quinquénio 2024-2028.
A preocupação com a especialização técnica já vinha sendo manifestada anteriormente. Em 2022, uma formação realizada em Inhambane envolveu funcionários afectos à UGEA e outros técnicos que participavam em júris de concursos. Na ocasião, o próprio INSS reconheceu que alguns funcionários integravam processos de avaliação sem domínio suficiente da matéria, num contexto em que a análise dos concorrentes e a instrução dos processos exigem conhecimentos técnicos e jurídicos específicos.
O reforço da formação ganha, assim, maior relevância perante o actual ambiente regulatório. O Decreto n.º 79/2022 estabeleceu princípios como legalidade, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, responsabilidade e boa gestão financeira, colocando sobre os técnicos envolvidos nos processos de aquisição uma responsabilidade que vai além do simples cumprimento administrativo das etapas de um concurso.
É precisamente neste ponto que a actual capacitação assume uma dimensão estratégica. A contratação pública constitui uma das áreas mais sensíveis da administração do Estado, por envolver decisões sobre a utilização de recursos públicos e a selecção de fornecedores e prestadores de serviços. Falhas na instrução dos processos, interpretações incorrectas da legislação ou procedimentos inconsistentes podem comprometer a execução dos contratos e abrir espaço para contestações e irregularidades.
O desafio, portanto, não se resume a conhecer as novas normas. Exige que os funcionários consigam aplicar a legislação de forma uniforme, documentar correctamente as decisões e assegurar que cada fase dos processos esteja sustentada nos princípios que regem a administração pública.
O próprio histórico de capacitações promovidas pelo INSS demonstra que a instituição tem procurado associar a competência técnica à ética e à integridade. Numa formação nacional realizada em 2022, a instituição defendeu que os processos de contratação devem ser instruídos com base na lei e observando princípios de ética e deontologia profissional, apelando aos técnicos para actuarem com integridade, imparcialidade e transparência.
Com as novas alterações introduzidas no regime de contratação pública, a formação agora em curso representa, por isso, mais do que uma actualização de conhecimentos. Constitui uma tentativa de preparar a instituição para um modelo de aquisições mais complexo e sujeito a maiores exigências de controlo.
O resultado dessa aposta será medido na prática, na qualidade dos concursos lançados, na consistência das decisões tomadas e na capacidade de prevenir irregularidades antes que estas produzam prejuízos para o Estado. Num sistema de segurança social que administra recursos destinados à protecção de trabalhadores e das suas famílias, o rigor na contratação pública deixa de ser apenas uma obrigação burocrática e passa a ser também uma questão de confiança institucional.
