Nova Lei de Minas Eleva Risco Regulatório Para Kenmare em Moma

A nova Lei de Minas introduz uma mudança estrutural na forma como Moçambique pretende gerir e beneficiar dos seus recursos minerais. Ao consagrar uma participação mínima do Estado nos empreendimentos mineiros, reforçar a presença da Empresa Nacional de Minas e condicionar a exportação de produtos não processados à criação de valor no País, a reforma aproxima o sector extractivo de uma lógica de maior soberania económica, industrialização e redistribuição dos benefícios gerados pelos recursos naturais.

Para a Kenmare Resources, operadora da mina de areias pesadas de Moma, em Nampula, a mudança surge num momento particularmente delicado. A empresa está ainda a negociar a renovação do Acordo de Implementação que regula as condições fiscais, aduaneiras e operacionais aplicáveis às suas actividades de processamento e exportação. O acordo anterior expirou em Dezembro de 2024, mas a companhia continuou a operar sob os termos históricos enquanto decorrem as negociações com o Estado.

A questão, por isso, não é apenas jurídica. É também financeira, estratégica e reputacional. Para os mercados, Moma passa a representar um teste relevante à capacidade de Moçambique conciliar uma agenda legítima de maior captura de valor nacional com a previsibilidade regulatória exigida por investidores de longo prazo.

Mais Estado, Mais Valor Local, Mais Interrogações

A nova legislação prevê que o Estado, através da Empresa Nacional de Minas, detenha uma participação mínima de 15% nos projectos mineiros. O novo quadro reforça igualmente a orientação para que os recursos minerais sejam processados em território nacional, restringindo a exportação de produtos não processados ou semitransformados, salvo autorização específica.

Trata-se de uma alteração com forte significado político e económico. Moçambique procura deixar de ser apenas um fornecedor de matéria-prima para se posicionar progressivamente como participante activo nas cadeias de valor mineral, retendo maior parcela das receitas, do emprego, da actividade industrial e do conhecimento gerados pela exploração dos seus recursos.

Contudo, permanece uma questão central: de que modo estas regras serão aplicadas a operações existentes, sobretudo àquelas que funcionam ao abrigo de acordos de longo prazo negociados antes da entrada em vigor da nova lei.

No caso da Kenmare, esta dúvida é particularmente relevante. A companhia tem um activo dominante em Moçambique e depende, de forma significativa, da continuidade operacional e económica de Moma. Qualquer alteração nas condições fiscais, nos mecanismos de exportação, na estrutura accionista ou nas exigências de processamento local poderá influenciar o perfil de geração de caixa da empresa, as suas necessidades de investimento e a confiança dos seus accionistas.

A Renegociação de Moma Já Era Um Risco Antes da Nova Lei

A nova Lei de Minas não criou, por si só, a actual tensão entre a Kenmare e o Estado moçambicano. Essa tensão já existia no processo de renovação do Acordo de Implementação de Moma.

Em Março, a empresa comunicou ao mercado que a Autoridade Tributária teria procurado aplicar unilateralmente novas condições às suas actividades de processamento e exportação. Entre as questões apontadas pela companhia estavam a alteração das taxas de royalties, a redução das isenções aduaneiras e de IVA e a eventual revogação do estatuto de Zona Franca Industrial aplicável à Kenmare Moma Processing.

Segundo a empresa, a proposta apresentada ao Governo previa uma subida gradual dos royalties, de 1% para 2,5%, com progressão posterior até 3,5% ao longo de um novo período de 20 anos. A Kenmare também indicou disponibilidade para aceitar novas retenções na fonte sobre determinados pagamentos a fornecedores externos, bem como reforçar o investimento de capital e as contribuições para programas de desenvolvimento comunitário.

A divergência reside, portanto, menos na aceitação de um novo enquadramento e mais no ritmo, extensão e forma jurídica da sua aplicação.

A Kenmare sustenta que as novas condições não podem ser impostas antes de um acordo final mutuamente aceite. O Governo, por seu turno, tem defendido que a renegociação deve assegurar uma repartição mais equilibrada dos benefícios gerados pela exploração dos recursos naturais, depois de cerca de duas décadas de incentivos fiscais e aduaneiros concedidos ao projecto.

O Ponto Sensível Não É Apenas o Royalty

O debate público tem incidido sobre a taxa de royalties, mas o risco económico para a Kenmare vai além desse indicador. A eventual perda do estatuto de Zona Franca Industrial poderá afectar o tratamento do IVA sobre transacções, combustíveis, electricidade e outros insumos relevantes para a operação.

Ainda que parte desse IVA seja recuperável, a empresa alertou que a alteração poderia aumentar as necessidades de fundo de maneio, numa altura em que procura preservar liquidez e reduzir a pressão sobre a sua estrutura financeira.

A possibilidade de novas obrigações fiscais, somada a limitações sobre isenções aduaneiras, pode alterar o perfil de custos da unidade de processamento e exportação. Para uma empresa cuja vantagem competitiva depende da eficiência operacional e da capacidade de colocar produtos minerais em mercados internacionais, qualquer aumento sustentado de custos ou demora na recuperação de impostos torna-se material.

O facto de a empresa ter admitido a arbitragem internacional mostra a dimensão que o assunto assumiu. Ainda assim, as comunicações mais recentes da Kenmare apontam para a continuidade de contactos regulares e construtivos com o Governo, com o objectivo de alcançar uma solução negociada no curto prazo.

Mercado Já Penaliza Uma Equação Mais Complexa

A pressão regulatória chega quando a Kenmare atravessa uma fase financeira mais exigente. Em 2025, a empresa registou receitas de produtos minerais de 312,1 milhões de dólares, uma queda de 20% face ao ano anterior. O EBITDA ajustado baixou 63%, para 58 milhões de dólares, num contexto de preços mais fracos, menor volume de vendas e investimentos significativos na modernização da sua principal planta de concentração.

A companhia registou ainda uma imparidade de 301,3 milhões de dólares, associada sobretudo à revisão das perspectivas de receitas futuras, à incerteza sobre os preços dos seus produtos e às premissas actualizadas em torno da renovação do Acordo de Implementação.

A situação levou à suspensão do dividendo final relativo a 2025 e à redução de aproximadamente 15% da força de trabalho em Moma. Estes ajustamentos não resultam exclusivamente da renegociação com o Estado: reflectem também a fraqueza do mercado global de minerais de titânio, o nível de endividamento e o esforço de investimento realizado pela empresa. Mas mostram que a margem financeira para absorver novas pressões regulatórias ou fiscais é hoje mais reduzida.

É precisamente aqui que a nova Lei de Minas ganha peso na avaliação dos investidores. Mesmo sem uma aplicação automática às operações existentes, a reforma altera a leitura sobre o ambiente regulatório futuro, a trajectória da política extractiva e o custo de capital associado a investimentos mineiros em Moçambique.

Moma Entre o Passado Contratual e o Novo Ciclo Mineiro

A Kenmare tem procurado sublinhar que o Acordo de Implementação regula especificamente as actividades de processamento e exportação, enquanto a exploração mineira em Moma decorre ao abrigo de um enquadramento regulatório distinto. Esta separação é importante e recomenda prudência na leitura dos efeitos imediatos da nova lei.

Não seria rigoroso concluir que a participação estatal de 15%, as regras de processamento local ou as novas condições de exportação serão automaticamente impostas à mina de Moma tal como ela existe hoje. A aplicabilidade concreta dependerá da interpretação jurídica da lei, dos seus regulamentos, das disposições transitórias e da relação entre o novo quadro legal e os compromissos contratuais já assumidos.

Ainda assim, a reforma cria uma nova realidade política e económica. A Kenmare terá de demonstrar que o seu modelo de negócio pode permanecer competitivo num ambiente em que o Estado pretende elevar a sua participação na cadeia de valor, ampliar as receitas públicas, reforçar o conteúdo local e promover maior transformação industrial dentro do País.

Para Moçambique, o desafio será igualmente exigente. A ambição de capturar mais valor dos recursos minerais só produzirá resultados sustentáveis se for acompanhada por regras claras, regulamentação previsível, capacidade institucional, energia competitiva, logística eficiente e condições financeiras que permitam viabilizar novas unidades de processamento.

O Acordo Que Pode Redefinir a Confiança

O desfecho da negociação entre a Kenmare e o Governo moçambicano será observado muito para além de Moma. Para investidores internacionais, será um sinal sobre a forma como Moçambique pretende gerir a transição entre os contratos celebrados no passado e a nova agenda de soberania económica, industrialização e maior participação do Estado.

Para o Governo, a renegociação é uma oportunidade para assegurar uma distribuição mais justa dos benefícios da exploração mineral. Para a Kenmare, é um teste à segurança jurídica e à estabilidade das condições que sustentaram um investimento de longo prazo no País.

O equilíbrio entre estas duas posições será determinante. Uma solução negociada, transparente e juridicamente sólida poderá reforçar a confiança no novo ciclo mineiro moçambicano. Um impasse prolongado, pelo contrário, tenderá a elevar o prémio de risco associado ao País e a tornar mais cautelosos os investidores que avaliam projectos de grande escala.

A nova Lei de Minas não significa, por si só, que a avaliação da Kenmare esteja condenada a uma revisão negativa. Mas, combinada com a renegociação do Acordo de Implementação, a fragilidade dos mercados de titânio e a pressão sobre a liquidez da empresa, torna Moma num dos casos mais relevantes para medir a qualidade do novo pacto entre o Estado moçambicano e o capital mineiro internacional.

Fonte: O Económico