Contracto de sociedade Unipessoal

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO SOCIEDADES POR QUOTAS UNIPESSOAIS

 Outorgante:

 <nome>, <estado civil>, natural de <naturalidade>, residente em, <residência>, portador do Bilhete de Identidade/Passaporte nº ………. e pelo NUIT……….

Verifiquei a identidade do outorgante pela apresentação do Bilhete de Identidade/Passaporte nº emitido em………. pelo……………………

Que, pelo presente contracto, constitui uma sociedade comercial por quotas unipessoal nos termos constantes dos artigos seguintes:

Artigo Primeiro

(Firma)

1. A sociedade adopta a firma <firma>.
2. A Sociedade tem o número de identificação fiscal <NUIT>.

Artigo Segundo

(Sede)

1. A Sede fica instalada na <localização>.
2. Por simples deliberação da gerência pode ser deslocada dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, podendo ainda ser criadas sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro

 Artigo Terceiro

(Objecto)

A sociedade tem por objecto <actividades>.

 Artigo Quarto

(Capital)

1. O Capital é de <capital>, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, correspondendo a uma única quota de igual valor nominal pertencente ao sócio <sócio>.
2. O sócio declara de que o capital já está à disposição da empresa, ou de que estará no prazo de 2 dias.

Artigo Quinto

(Gerência)

1. A Administração e representação da sociedade ficam a cargo de quem vier a ser nomeado gerente por decisão do sócio único.
2. A sociedade obriga-se com a intervenção de [número de gerentes] gerente(s).
3. Fica desde já nomeado o(s) gerente(s) [gerentes].

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES POR QUOTAS UNIPESSOAL

PREENCHIMENTO DOS ESTATUTOS

 Artigo 1º: Firma

1. Ter a Certidão Negativa válida, e preencher os itens “natureza jurídica” e “firma”.
2. Caso não tenha um Certificado de Admissibilidade:
3. A atribuição do número de identificação fiscal é atribuída pela Autoridade Tributaria.
4. Componha a firma da sociedade escolhendo um nome e acrescentando-lhe um sufixo alusivo à actividade;
5. A expressão “LIMITADA” pode ser abreviada para LDA por decisão do utente.
6. A atribuição do número de identificação fiscal é feita automaticamente pela Autoridade Tributaria.

Exemplo: “CTM – CONFECÇÕES TEXTEIS MAVANZA, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA”

Artigo 2º: Sede

1. Para definição da sede é obrigatório a indicação dos seguintes elementos:
2. Endereço,

Artigo Terceiro

Indicar o objecto social, ou seja, as actividades a que se dedica a sociedade de conformidade com o CAE, escolhendo uma das opções:

Opção 1: Escolher Códigos de actividades (CAE) a partir da lista das mais frequentes, organizadas por sector de actividade.

Opção 2: Escolher Códigos de Actividades a partir da tabela completa de Classificação das Actividades Económicas.

Assinalar se vai exercer as actividades de importação e/ou exportação.

Artigo Quarto

Indicar o montante do capital social, necessariamente expresso em moeda nacional, e se o mesmo já está depositado ou declaração do sócio, que a soma das entradas em dinheiro se encontra à disposição da sociedade!

Identificar o sócio:

• Quando seja pessoa singular, deve indicar-se o nome completo, estado civil, nome do cônjuge e regime de bens, assim como naturalidade, residência e número de identificação fiscal (NUIT)

Artigo Quinto

Identificar os gerentes nomeados com a indicação do nome completo, estado civil, residência e NUIT.

Indicar qual o número de gerentes cuja intervenção será necessária para obrigar a sociedade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Identificação dos sócios:

Nacional

1. Pessoa singular – Bilhete de identidade
2. Identificação do NUIT

Estrangeiros

1. Pessoa singular – Passaporte ou Autorização de residência e negócios.
2. Identificação do NUIT

Poderes de representação: caso o sócio seja representado por outrem, este último deve apresentar documento comprovativo dos poderes de representação (procuração ou outro)