O Governo aprovou um novo regime jurídico de licenciamento, manutenção e fiscalização do transporte ferroviário que inclui metropolitano, elétricos e elevadores e funiculares históricos, que surge na sequência do descarrilamento do elevador da Glória em 2025.
O novo quadro legal confere ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) as competências de licenciamento e acesso à atividade de transporte ferroviário, ao mesmo tempo que transfere para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) as funções de verificação da manutenção e segurança ferroviária, segundo informou o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH).
Assim, a AMT passará a assegurar a certificação de segurança, autorizações de construção e de entrada em serviço, autorizações de material circulante, supervisão e fiscalização, processos contraordenacionais e certificação de pessoal com funções de segurança.
Com este diploma, a AMT recebe da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária competências "para dar cumprimento a um imperativo europeu de independência e reforço da segurança ferroviária", de acordo com a mesma informação.
Para elaborar este primeiro regime legal aprovado em Portugal, foram ouvidas 13 entidades, entre autoridades de transportes, municípios e empresas de transportes.
O Governo esclareceu que o novo regime jurídico abrange os sistemas de transporte ferroviário em metropolitano, metropolitano ligeiro, elétricos (clássicos e modernos), comboios ligeiros turísticos e em linha ou rede ferroviária isolada e transporte por cabo, designadamente elevadores e funiculares classificados de interesse histórico, cultural ou patrimonial, que tenham entrado em serviço antes de 1 de janeiro de 1986.
"A medida contribuirá para aumentar a confiança dos utilizadores, promover a qualidade e a fiabilidade dos serviços prestados, assegurar maiores níveis de acessibilidade e apoiar o desenvolvimento sustentável da mobilidade urbana e turística em Portugal", esclarece o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
O descarrilamento do elevador da Glória, ocorrido em 3 setembro de 2025, provocou 16 mortos e mais de 20 feridos, entre portugueses e estrangeiros de várias nacionalidades.
Fonte: TVI
