Questões-Chave
O Orçamento Como Teste Da Estratégia Nacional
Moçambique entrou numa fase em que o debate sobre desenvolvimento deixou de poder ser separado do debate sobre finanças públicas. A aprovação do Cenário Fiscal de Médio Prazo 2027–2029 pelo Conselho de Ministros coloca no centro da agenda uma questão decisiva: como financiar prioridades de desenvolvimento num contexto em que os recursos continuam escassos, os riscos permanecem elevados e a pressão sobre o orçamento é estrutural.
O CFMP é assumido pelo Governo como o principal instrumento de programação macrofiscal e orçamental do Estado, estabelecendo a trajectória das receitas, despesas, financiamento do défice e dívida pública, bem como os limites globais de despesa compatíveis com a sustentabilidade das finanças públicas. O mesmo instrumento assegura a articulação entre o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029 e o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, procurando reforçar previsibilidade, disciplina fiscal e eficiência na alocação de recursos.
Esta é, em si mesma, uma mensagem política e económica relevante. O Governo reconhece que já não basta listar prioridades. É necessário decidir, com maior rigor, quais prioridades podem ser financiadas, em que sequência, com que fontes de recursos, com que impacto económico e sob que mecanismos de monitoria.
O comunicado da 19.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros sublinha precisamente que o CFMP 2027–2029 estabelece um quadro fiscal prudente, realista e exequível, orientado para a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas. Na mesma sessão, o Governo aprovou também a Estratégia de Gestão das Finanças Públicas 2026–2035, apresentada como compromisso para construir um sistema moderno, transparente e orientado para resultados.
A Recuperação Existe, Mas Ainda É Frágil
O cenário macroeconómico do CFMP parte de um diagnóstico cauteloso. Depois da contracção de 0,2% em 2025, a economia começa a apresentar sinais de recuperação, mas o ritmo inicial permanece limitado. O quadro macrofiscal aponta para crescimento real de 0,6% em 2026, 1,6% em 2027, 3,7% em 2028 e 9,5% em 2029, trajectória que reflecte, em grande medida, a expectativa de retoma e consolidação dos projectos de gás natural liquefeito.
A distinção entre crescimento com e sem gás é talvez uma das informações mais importantes do documento. No cenário base, o crescimento médio entre 2027 e 2029 é estimado em 4,9% com GNL, mas apenas 2,1% sem GNL. Esta diferença revela o peso determinante dos grandes projectos extractivos na trajectória macroeconómica do País e, ao mesmo tempo, expõe o risco de uma recuperação estatisticamente forte, mas ainda insuficientemente transformadora se não houver ligações profundas com a economia doméstica.
É aqui que o CFMP dialoga directamente com o debate mais amplo sobre desenvolvimento inclusivo e sustentável. O crescimento impulsionado pelo gás pode melhorar indicadores macroeconómicos, receitas públicas e exportações, mas não garante automaticamente emprego massivo, produtividade agrícola, industrialização, inclusão territorial ou fortalecimento das pequenas e médias empresas. Para que o crescimento seja transformador, terá de financiar e estimular sectores não extractivos, particularmente agricultura, energia, indústria transformadora, turismo, transporte, logística e capital humano.
O FMI tem chamado atenção para esta tensão. Na avaliação de 2026 sobre Moçambique, o Fundo considera que o País enfrenta desafios profundos de desenvolvimento, incluindo pobreza disseminada, insegurança regional e elevada vulnerabilidade climática, mas reconhece que o sector de recursos naturais pode gerar receitas significativas se estas forem investidas de forma prudente e orientada para necessidades de desenvolvimento.
Consolidar As Contas Sem Esvaziar O Investimento
O CFMP projecta uma trajectória de consolidação fiscal relativamente ambiciosa. A despesa total deverá cair de 31,9% do PIB em 2026 para cerca de 25,5% em 2029, enquanto a receita do Estado deverá estabilizar em torno de 23% do PIB no final do período. O saldo global passa de um défice de 3,3% do PIB em 2026 para saldos positivos de 0,9% em 2027, 2,7% em 2028 e 3,4% em 2029. A dívida pública, por sua vez, deverá recuar de 72,1% do PIB em 2026 para 67,1% em 2029.
Em termos macroeconómicos, esta trajectória transmite a intenção de reduzir vulnerabilidades, conter o endividamento e recuperar margem de manobra orçamental. Mas, em termos de desenvolvimento, a consolidação levanta uma pergunta inevitável: como cortar ou conter despesa sem comprometer investimento produtivo, serviços básicos e capacidade de execução do PQG?
O próprio documento reconhece a existência de um espaço fiscal limitado e a necessidade de financiar o sector produtivo. Uma das respostas apresentadas é a priorização dos sectores produtivos dentro de limites sustentáveis, com destaque para a necessidade de maior mobilização de recursos externos para financiar áreas como agricultura e outros sectores com potencial para reduzir a pobreza.
Este ponto é crítico. Se a consolidação recair essencialmente sobre investimento público, o País poderá melhorar temporariamente alguns indicadores fiscais, mas fragilizar a base futura de crescimento. Se, pelo contrário, a consolidação for acompanhada por melhor qualidade da despesa, controlo da massa salarial, redução de desperdícios, mobilização de receitas e selecção rigorosa de investimentos com elevado efeito multiplicador, o ajustamento poderá reforçar a estabilidade sem sacrificar a transformação económica.
O FMI tem sido particularmente claro quanto ao risco fiscal. Na sua consulta de 2026, observou que o crescimento tem sido fraco, enquanto défices fiscais elevados e persistentes se tornaram cada vez mais difíceis de financiar. O relatório também aponta que, perante condições de financiamento apertadas, o défice fiscal terá diminuído em 2025 sobretudo por via da redução de despesas em bens, serviços e projectos de capital, uma solução que melhora o saldo no curto prazo, mas pode limitar a capacidade de investimento se se tornar permanente.
A Despesa Continua Dominada Pelo Funcionamento
O maior constrangimento do CFMP está na composição da despesa. O documento mostra que os recursos internos representam cerca de 93% do total no médio prazo, mas as despesas de funcionamento absorvem a maior parte do envelope. Nos limites indicativos de despesa, o funcionamento representa cerca de 78% da despesa total, enquanto salários e remunerações correspondem a 64% e o serviço da dívida a 11%.
Esta estrutura limita fortemente a capacidade de investir. Uma parte substancial dos recursos públicos já entra no orçamento com destino quase obrigatório: salários, funcionamento, pensões, previdência social e serviço da dívida. A margem verdadeiramente flexível para financiar novas infra-estruturas, apoiar produção, melhorar serviços básicos ou responder a choques climáticos fica, por isso, reduzida.
A consequência é que o CFMP se transforma num exercício de escolhas duras. A estabilidade exige aumentar a arrecadação de receitas, controlar melhor os gastos do Estado, manter a dívida pública sustentável, aumentar a produtividade do sector real e proteger despesas sociais. O próprio documento apresenta estas medidas como essenciais para garantir a estabilidade das finanças públicas e da economia.
Esta orientação converge com a nova estratégia do Banco Mundial para Moçambique, aprovada em Janeiro de 2026, que coloca o crescimento inclusivo, resiliente e intensivo em emprego no centro do apoio ao País, com foco na transformação económica, fortalecimento institucional e expansão de oportunidades para jovens e mulheres.
O GNL Ajuda, Mas Não Resolve Tudo
As receitas associadas ao GNL aparecem no CFMP como parte do quadro de recursos disponíveis, mas ainda com peso limitado no período. O documento prevê receitas de LNG de 5,1 mil milhões de meticais em 2027, 5,0 mil milhões em 2028 e 6,5 mil milhões em 2029, valores relevantes, mas insuficientes para alterar isoladamente a equação fiscal no curto prazo.
Isto reforça uma leitura prudente: o gás é uma oportunidade estratégica, mas não pode ser tratado como solução imediata para todos os desequilíbrios orçamentais. Mesmo no cenário de recuperação impulsionada pelo GNL, o País terá de manter disciplina fiscal, melhorar gestão da dívida, reforçar receitas internas e elevar a eficiência da despesa.
O CFMP também reconhece que a afectação das receitas do gás para investimentos domésticos está estabelecida no artigo 12 da Lei n.º 1/2024, que cria o Fundo Soberano. Esta referência é particularmente importante porque liga a agenda fiscal de médio prazo à governação das receitas de recursos naturais, uma das dimensões decisivas para evitar a dependência extractiva e promover desenvolvimento endógeno.
A experiência internacional mostra que receitas de recursos naturais só geram desenvolvimento quando são protegidas de ciclos políticos de curto prazo, aplicadas em activos produtivos, integradas em regras fiscais credíveis e acompanhadas por transparência. Para Moçambique, isto significa que a qualidade da governação do Fundo Soberano será tão importante quanto o volume das receitas futuras.
Riscos Externos Tornam A Prudência Obrigatória
O CFMP é aprovado num momento de elevada incerteza global. O documento incorpora nos seus pressupostos os impactos da guerra no Médio Oriente, instabilidade nos mercados globais, cheias e inundações no primeiro trimestre de 2026, foco de instabilidade em Cabo Delgado, desenvolvimentos do sector real, paralisação da Mozal desde Março de 2026 e retoma de projectos estratégicos do sector extractivo.
A inclusão destes riscos torna o CFMP mais realista. O País não está a planificar num ambiente neutro. Está a planificar num contexto em que choques de petróleo, taxas de juro internacionais, volatilidade cambial, eventos climáticos e segurança interna podem alterar rapidamente receitas, despesas, inflação, dívida e necessidades de financiamento.
O Banco de Moçambique manteve a taxa MIMO em 9,25% em Maio de 2026 e elevou o coeficiente de reservas obrigatórias para passivos em moeda nacional de 29% para 39%, justificando a decisão com a necessidade de absorver liquidez excedentária susceptível de gerar maior pressão inflacionária. Esta postura monetária confirma que, apesar da perspectiva de desinflação no médio prazo, as autoridades continuam a operar num ambiente de cautela elevada.
O Banco Mundial, no seu enquadramento macroeconómico para Moçambique, projecta que a inflação suba para 7,5% em 2026, impulsionada por preços alimentares mais elevados após perturbações relacionadas com cheias e pelo aumento dos custos dos combustíveis devido à subida dos preços internacionais do petróleo.
Esta pressão é consistente com os riscos macrofiscais listados no CFMP. O documento classifica como elevados os riscos financeiros, de preços externos e climáticos, destacando que a subida das taxas de juro pode elevar o serviço da dívida, a volatilidade de combustíveis e commodities pode pressionar inflação e despesa, e ciclones, cheias e secas podem provocar perda de produção e maior despesa de emergência.
Investimento Público Terá De Ser Mais Selectivo
Apesar das limitações, o CFMP procura orientar o investimento interno alocável para pilares estratégicos. A proposta atribui 30% a infra-estruturas, organização e ordenamento territorial, 23% à transformação estrutural da economia, 23% à transformação social e demográfica, 18% à unidade nacional, paz e segurança, e 6% à sustentabilidade ambiental e mudanças climáticas.
Esta distribuição revela uma tentativa de alinhar a despesa de investimento com os eixos do PQG e da ENDE 2025–2044. Mas a sua eficácia dependerá menos da percentagem atribuída a cada pilar e mais da qualidade dos projectos concretos que serão financiados. A pergunta essencial é se os investimentos seleccionados aumentam produtividade, reduzem custos logísticos, melhoram capital humano, reforçam resiliência climática, expandem acesso a mercados e criam emprego.
No actual contexto, o investimento público precisa de deixar de ser apenas execução financeira e passar a ser instrumento de transformação económica. Uma estrada deve ser avaliada pelo que reduz em custos de transporte e pelo que acrescenta em acesso a mercados. Um investimento em energia deve ser avaliado pela sua capacidade de apoiar produção, agro-processamento e industrialização. Uma despesa em educação ou saúde deve ser vista também como investimento em produtividade futura.
O Banco Mundial tem insistido que a criação de crescimento inclusivo em Moçambique exige foco em sectores com forte potencial de geração de emprego, destacando energia, agronegócio e turismo como áreas prioritárias onde reformas regulatórias e investimento podem desbloquear capital privado.
A Consolidação Terá De Ser Também Institucional
O CFMP 2027–2029 não é apenas um documento de números. É, acima de tudo, um teste à capacidade institucional do Estado. A sua implementação exigirá coordenação entre planificação, finanças, sectores, províncias, distritos, empresas públicas, parceiros e mecanismos de controlo. Exigirá também que a monitoria do sector real, dos indicadores de produtividade e das metas do sector produtivo deixe de ser periférica e passe a orientar decisões orçamentais.
O documento reconhece que os indicadores de produtividade e metas para o sector produtivo deverão ser operacionalizados em sede do PESOE, e que a monitoria do desempenho do sector real deve ser assegurada no balanço do PESOE.
Este detalhe é decisivo. Sem indicadores claros de produtividade, a despesa pública pode continuar a ser avaliada sobretudo pela execução nominal e não pelo impacto económico. Com indicadores bem definidos, o País poderá começar a distinguir melhor entre despesa que apenas mantém o aparelho do Estado e despesa que transforma a economia.
A Escolha Difícil Do Próximo Ciclo
O CFMP 2027–2029 é, no fundo, um documento de escolhas. Escolher consolidar sem paralisar. Escolher investir sem romper a sustentabilidade fiscal. Escolher proteger despesas sociais sem alimentar rigidez orçamental. Escolher usar o GNL como alavanca, não como ilusão de abundância. Escolher mobilizar receitas internas sem sufocar empresas. Escolher endividar menos, mas investir melhor.
A principal virtude do documento é reconhecer que o País enfrenta riscos elevados e persistentes, que as necessidades são maiores do que os recursos disponíveis e que o investimento e o PQG estão sob forte pressão. A principal exigência será transformar esse diagnóstico em decisões executáveis.
Moçambique não tem apenas um problema de falta de recursos. Tem também um desafio de priorização, produtividade e qualidade da despesa. O novo CFMP sugere que o Governo está consciente dessa equação. O teste virá agora: na preparação do PESOE 2027, na disciplina da execução, na protecção do investimento produtivo, na gestão dos riscos e na capacidade de fazer com que a consolidação fiscal não seja apenas um exercício contabilístico, mas uma ponte para crescimento mais sólido, inclusivo e sustentável.
Fonte: O Económico
