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Alerta: lei conjunta de PSD e PS vai livrar autarcas de multas milionárias

Resumo

Os juízes do Tribunal de Contas entraram em confronto direto com o Governo devido ao fim da fiscalização prévia para contratos públicos até 10 milhões de euros, o que poderá impossibilitar condenações como a do ex-secretário de Estado Miguel Alves. A decisão dos juízes representa uma posição de confronto e desacordo com as políticas do Governo.

Os juízes do Tribunal de Contas declararam guerra aberta ao Governo. Com o fim da fiscalização prévia para os contratos públicos até 10 milhões de euros, condenações como a do antigo secretário de Estado Miguel Alves seriam impossíveis.

 

Fonte: TVI

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