Resumo
Governo autoriza equipas técnicas para negociar projetos estratégicos no setor de transportes e logística em Moçambique, incluindo concessões em vários terminais. A 13.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros aprovou medidas para modernizar a administração pública, gestão de infraestruturas e eficiência institucional, destacando-se a criação da Central de Aquisições do Estado para centralizar contratações públicas. Foram aprovadas alterações ao Regulamento de Contratação de Obras Públicas e um novo Regulamento sobre Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares. O Governo extinguiu o Fundo de Estradas, integrando-o na Administração Nacional de Estradas, visando melhorar a eficácia e qualidade dos serviços rodoviários. Também foi aprovado um novo Regulamento do Fundo de Estradas e uma resolução para atribuir um título honorífico a um militar falecido.
O Conselho de Ministros realizou esta terça-feira a sua 13.ª Sessão Ordinária, durante a qual apreciou e aprovou um conjunto de medidas consideradas estratégicas para a modernização da administração pública, gestão das infra-estruturas e reforço da eficiência institucional no país.
Entre as principais decisões da sessão destaca-se a aprovação do Decreto que cria a Central de Aquisições do Estado, Instituto Público (CAE, IP), entidade que passará a centralizar os processos de contratação pública em todo o território nacional. Segundo o Governo, a nova instituição visa assegurar maior eficiência, racionalização da despesa pública e transparência na gestão das aquisições do Estado.
No âmbito desta reforma, o Executivo aprovou igualmente alterações ao Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, actualmente regulado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro. As mudanças pretendem melhorar a planificação dos concursos públicos, fortalecer os mecanismos de controlo e potenciar ganhos de economia de escala.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Decreto que estabelece os termos do contrato de concessão dos serviços de fornecimento, instalação e manutenção de equipamento de Inspecção Não Intrusiva, no quadro de uma parceria público-privada. O objectivo é introduzir novos sistemas tecnológicos de fiscalização e controlo em infra-estruturas estratégicas.
No sector da aviação civil, foi aprovado o novo Regulamento sobre Licenciamento de Operadores Aéreos Particulares, que revoga o Decreto n.º 38/2011, de 2 de Setembro. O diploma actualiza o regime jurídico aplicável aos operadores aéreos não comerciais, incluindo pessoas singulares e colectivas que realizam transporte aéreo ou trabalho aéreo sem fins lucrativos.
Outro ponto de destaque da sessão foi a profunda reestruturação do sector rodoviário nacional. O Governo aprovou a extinção do Fundo de Estradas, Fundo Público, integrando-o como património autónomo da Administração Nacional de Estradas (ANE, IP).
Segundo o Executivo, a medida visa aumentar a eficácia, sustentabilidade e qualidade dos serviços prestados no sector das estradas, eliminando sobreposições institucionais e reforçando a coordenação operacional. Paralelamente, foi aprovado o novo Regulamento do Fundo de Estradas, adaptado à nova estrutura institucional.
Na sessão, o Conselho de Ministros apreciou também uma resolução que propõe ao Presidente da República, Daniel Chapo, a atribuição do Título Honorífico de Herói da República de Moçambique ao falecido Tenente-General na Reserva Joaquim João Munhepe Muhlanga. A resolução determina ainda a realização de Funeral de Estado e a observância de dois dias de Luto Nacional a contar da data do funeral.
Durante o período de luto, a Bandeira Nacional deverá ser içada a meia-haste em todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares moçambicanas.
O Executivo autorizou igualmente a constituição de equipas técnicas para negociar, em regime de ajuste directo, vários projectos estratégicos no sector de transportes e logística, incluindo concessões ligadas ao Terminal de Cargas Perigosas de Dondo, Porto de Quelimane, Terminal de Combustíveis do Corredor de Savane e ao Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane/Pafuri e Pafuri/Machecane.
Entre os parceiros envolvidos nas futuras negociações figuram a Petromoc, a CFM e o consórcio CODEMAPA, S.A.
Além das deliberações, o Governo apreciou informações relacionadas com a época chuvosa e ciclónica 2025/2026, incluindo a situação da cólera em algumas regiões do País, a preparação da XVI edição dos Jogos Desportivos Escolares, prevista para Inhambane em 2026, as tarifas de água potável a vigorarem a partir deste ano e a organização da III Conferência Internacional Crescendo Azul, marcada para os dias 11 e 12 de Junho de 2026.
Fonte: O País
