Resumo
A Assembleia da República debate uma proposta do Governo para criar a prestação social única (PSU), com o Chega e o PSD a acordarem a descida do diploma à especialidade sem votação. O Chega anunciou que o PSD aceitou seis das sete exigências do partido, exceto uma relacionada com imigrantes. A PSU vai agregar 13 apoios sociais existentes, condicionando a sua atribuição à disponibilidade para atividades de solidariedade social até 15 horas por semana. A proposta, criticada por poder aumentar o estigma e a exclusão de pessoas vulneráveis, será discutida na especialidade num máximo de dez dias, devido a compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência. O Governo justificou a urgência do debate com a não concretização da reforma implicar a perda de cerca de 620 milhões de euros da Comissão Europeia. O tema será discutido em simultâneo com projetos de outros partidos.
O acordo foi anunciado na quinta-feira pelo presidente do Chega, André Ventura, que garantiu que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do partido, ficando de fora uma relacionada com o recebimento do apoio por imigrantes.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de maio e, face à atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.
Segundo a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar "atividades de solidariedade social" até um máximo de 15 horas por semana.
A proposta de lei, que tem sido criticada por várias associações por poder aumentar o estigma e reforçar a exclusão de pessoas pobres e vulneráveis, será discutida na especialidade num máximo de dez dias, a pedido do Governo.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com "os compromissos assumidos" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a "não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia".
A proposta de lei do Governo vai ser discutida em simultâneo com projetos de lei de JPP, BE e Livre e de resolução (recomendações) de Livre e Chega sobre o mesmo tema.
Fonte: TVI
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