O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou Portugal por violação da liberdade de expressão num dos processos disciplinares instaurados pela Federação Portuguesa de Futebol contra o FC Porto, o então diretor de comunicação Francisco J. Marques e o antigo presidente Jorge Nuno Pinto da Costa.
O Estado português foi condenado a pagar 15 mil euros por danos, acrescidos de 6.500 euros para custas e despesas, depois de o tribunal considerar que, num dos casos, foi violado o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, relativo à liberdade de expressão.
O acórdão, a que a CNN Portugal teve acesso, analisou seis processos relacionados com declarações públicas em que dirigentes e responsáveis do clube criticaram árbitros e o sistema de arbitragem, tendo sido alvo de multas entre 459 e 15.300 euros. Em alguns dos casos, Francisco J. Marques e Pinto da Costa chegaram também a ser suspensos temporariamente de funções. As declarações foram divulgadas em diferentes meios, incluindo programas do Porto Canal e o boletim diário Dragões Diário.
Por unanimidade, o tribunal europeu concluiu que apenas um dos processos configurou uma violação da liberdade de expressão. Em causa esteve uma multa aplicada ao FC Porto por comentários publicados na edição de 8 de abril de 2019 do Dragões Diário.
Os juízes entenderam que, neste caso, as declarações permaneceram dentro dos limites da crítica admissível e que a sanção aplicada foi desproporcionada.
Já relativamente aos restantes cinco processos, o TEDH deu razão ao Estado português. Segundo o acórdão, os requerentes não apresentaram elementos que sustentassem as acusações de corrupção, manipulação de resultados ou favorecimento de um clube rival, nomeadamente o Benfica.
Para o tribunal, essas afirmações traduziram-se em juízos de valor sem base factual suficiente, não estando, por isso, protegidas da mesma forma pelo direito à liberdade de expressão.
Os processos tiveram origem em declarações feitas entre 2017 e 2019, numa altura em que, segundo o próprio tribunal, o desempenho e a imparcialidade da arbitragem portuguesa eram frequentemente debatidos por jornalistas, comentadores, antigos árbitros e representantes de clubes. Durante o processo, Jorge Nuno Pinto da Costa morreu, em fevereiro de 2025, tendo a ação sido prosseguida pela sua viúva.
Fonte: CNN Portugal
