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O regime jurídico dos TVDE vai sofrer uma das maiores revisões desde a entrada em vigor da lei, em 2018. A Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação aprovou um conjunto de alterações que pretende reforçar a segurança, melhorar a qualidade do serviço e adaptar a legislação à realidade atual do setor.
Entre as novidades estão a possibilidade de gravar vídeo no interior dos veículos, a obrigatoriedade de os motoristas dominarem a língua portuguesa, o fim dos limites às tarifas dinâmicas e a abertura da atividade aos táxis através das plataformas digitais.
O diploma segue agora para votação final na Assembleia da República.
Uma das alterações mais relevantes permite que as plataformas de disponibilizem, de forma opcional, sistemas de videogravação no interior dos veículos.
O objetivo é aumentar a segurança de motoristas e passageiros, mas existem limitações importantes. Apenas poderá ser captada imagem, estando expressamente proibida a gravação de áudio.
Além disso, os utilizadores terão o direito derecusar uma viagem num veículo equipado com videogravação sem sofrerem qualquer penalização ou aumento de preço. Caso não exista outro veículo disponível, poderão cancelar a viagem sem custos.
Outra mudança significativa é a introdução da obrigatoriedade de os motoristas de TVDE dominarem a língua portuguesa.
A medida responde às frequentes queixas de passageiros relacionadas com dificuldades de comunicação durante as viagens e representa um endurecimento da legislação face a propostas anteriores, que apenas previam a possibilidade de as plataformas permitirem aos utilizadores selecionar motoristas que falassem português.
A revisão da lei elimina também o teto atualmente aplicado às tarifas dinâmicas.
Na prática, as plataformas poderão ajustar livremente os preços em períodos de elevada procura, desde que informem previamente o passageiro sobre o valor da viagem antes da aceitação do serviço.
Outra novidade é a possibilidade de empresas de táxi integrarem plataformas digitais de TVDE, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis a esta atividade.
Contudo, enquanto estiverem a prestar serviço através destas plataformas, deixam de poder utilizar os direitos exclusivos associados ao serviço de táxi, como a recolha de passageiros na via pública, as praças de táxi ou outras regras especiais de circulação.
O novo regime prevê ainda que os veículos TVDE possam exibir publicidade tanto no interior como no exterior, à semelhança do que já acontece com os .
A regulamentação desta medida ficará a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que definirá os critérios técnicos para a sua aplicação.
As alterações foram aprovadas na especialidade pela Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, mas ainda terão de ser votadas em plenário na Assembleia da República antes de poderem entrar em vigor.
Fonte: Pplware
