Resumo
Em Portugal, é possível denunciar estacionamento indevido através de uma aplicação oficial que exige identificação do denunciante, mas não é anónima. A app "Denúncia de Estacionamento" permite enviar a participação diretamente do smartphone, autenticando-se com a Chave Móvel Digital. A denúncia é enviada digitalmente para as autoridades competentes, mantendo-se a identidade do denunciante protegida pelo RGPD. Apesar de não ser anónima, a pessoa que comete a infração não tem acesso à identidade do denunciante, evitando possíveis represálias. Esta medida simplifica o processo, permitindo que os cidadãos contribuam para a fiscalização do estacionamento abusivo sem receios.
Na minha rua é extremamente comum ter carros mal estacionados, porque toda a gente quer deixar o carro mesmo à porta de casa, e isso nem sempre é possível.
Sendo exatamente por isso que nos dias que correm qualquer pessoa pode fazer uma denúncia. Até existe uma app “oficial” para isso mesmo. Mas, há um pormenor muito importante que tens de saber! Em Portugal, a denúncia de estacionamento indevido ou abusivo não é anónima. Pelo menos, não é 100% anónima.
O que levanta a questão. Podes ser alvo de represálias?
Portanto, a legislação nacional é muito clara neste aspeto e exige que quem denuncia se identifique formalmente. Isto significa que, se o processo de contraordenação avançar e for necessário, o utilizador assume o papel de testemunha no caso.
Porém, apesar de não ser anónimo, o processo já não exige que se desloque obrigatoriamente a uma esquadra para perder uma hora da sua vida. Hoje em dia, a tecnologia simplifica bastante as coisas. Pode utilizar a aplicação oficial “Denúncia de Estacionamento” (disponível tanto para Android como para iOS) para enviar a participação diretamente a partir do seu smartphone.
Entretanto, para que a queixa tenha validade legal, o sistema exige que faça a autenticação utilizando a Chave Móvel Digital. Assim, basta tirar uma fotografia clara do veículo onde seja bem visível a infração e a matrícula, preencher os dados básicos do local e submeter. O caso segue de imediato para as autoridades competentes da sua zona de forma digital e assinada.
Esta é a pergunta de um milhão de euros e o principal receio de muitos cidadãos que temem represálias por parte de vizinhos ou condutores menos civilizados. Felizmente, não precisas de ficar em pânico. Embora a PSP, a GNR ou a Polícia Municipal tenham acesso à sua identidade para validar o auto de notícia, os seus dados pessoais ficam fortemente protegidos ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Ou seja, podes ficar descansado. O condutor que vai receber a multa em casa não tem acesso direto à identidade de quem tirou a fotografia ou fez a participação digital.
Fonte: Zero Zero
