O Ministério da Justiça está a desenvolver um mecanismo de alertas para identificar, em cada processo judicial, as faturas da Medicina Legal que continuam por confirmar e que, por esse motivo, ainda não podem ser pagas. A medida está a ser implementada na sequência dos alertas feitos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) sobre a acumulação de valores por receber e os atrasos na confirmação das faturas pelos tribunais.
Só entre as perícias realizadas e faturadas durante 2025, quase 16 milhões de euros permaneciam por pagar no final do ano. O Instituto emitiu ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) faturas no valor de 36,8 milhões de euros, mas mais de 40% desse montante não tinha sido liquidado em 31 de dezembro. “Deste total, permaneciam em dívida, a 31.12.2025, 15.999.391,08 euros”, lê-se no relatório de contas da Medicina Legal, que conclui que “mais de 40% do valor faturado não foi pago”.
Antes de o pagamento poder avançar, os tribunais têm de confirmar que a perícia ou o exame foram efetivamente realizados. Essa verificação é feita pelos oficiais de justiça no Sistema de Custas Judiciais e constitui, segundo o Governo, uma “condição legal indispensável ao pagamento”. Só depois dessa confirmação é que as faturas podem ser processadas pelo IGFEJ. “Uma vez confirmadas, as faturas são processadas e pagas mensalmente em lote”, esclareceu o Ministério da Justiça à CNN Portugal.
A tutela deu como exemplo as 8.840 faturas confirmadas em julho, que serão pagas em agosto. Até serem validadas pelos tribunais, as restantes permanecem fora do processamento mensal e continuam por liquidar. É nesta fase que o novo mecanismo deverá intervir. O sistema irá sinalizar, dentro de cada processo, as faturas que ainda aguardam confirmação, para que os serviços judiciais possam identificar os documentos pendentes e proceder à respetiva verificação.
“Está em desenvolvimento, em articulação entre o INMLCF, o IGFEJ, a DGAJ [Direção-geral da Administração da Justiça] e a eSPap [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública], sob coordenação do Ministério, um mecanismo de alertas das faturas pendentes de confirmação em cada processo”, afirmou fonte do Ministério em resposta à CNN Portugal, acrescentando que a solução “irá certamente agilizar este circuito”.
O circuito de faturação entre a Medicina Legal e os tribunais está desmaterializado desde janeiro de 2019, através da fatura eletrónica integrada no Sistema de Custas Judiciais. O Ministério admite, porém, que o sistema não dispõe atualmente de um mecanismo que sinalize as faturas que continuam pendentes.
Por outro lado, no relatório de contas de 2025, o Instituto apontou para “alguma falta de diligência na confirmação das faturas por parte dos Tribunais no Sistema de Custas da Justiça”, sublinhando que essa validação é necessária para que o IGFEJ possa proceder ao pagamento.
Fonte: TVI
