Questões-Chave
O Governo aprovou, esta terça-feira, 28 de Julho, um conjunto de instrumentos destinados a regularizar a dívida do Estado aos fornecedores, expandir a alimentação escolar, modernizar a fronteira de Machipanda e rever o sistema de avaliação dos funcionários públicos.
As decisões foram tomadas durante a 22.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros e abrangem áreas com impacto directo sobre a actividade empresarial, a prestação dos serviços públicos, a educação, o comércio transfronteiriço e a participação das mulheres nos processos de paz e recuperação.
Entre as medidas de maior incidência económica está a aprovação da Estratégia de Regularização da Dívida do Estado junto aos Fornecedores.
O instrumento deverá orientar o levantamento, a validação e o pagamento sustentável das obrigações assumidas pelo Estado, procurando assegurar conformidade legal, transparência, previsibilidade e compatibilidade com a capacidade das finanças públicas.
A regularização poderá aliviar a pressão financeira sobre empresas que forneceram bens, serviços ou empreitadas às instituições públicas, mas que permanecem sem receber dentro dos prazos acordados.
Dívida A Fornecedores Limita Capital De Exploração Das Empresas
Os atrasos nos pagamentos do Estado produzem efeitos que ultrapassam a relação entre uma instituição pública e o fornecedor contratado.
Quando uma empresa entrega um produto, presta um serviço ou executa uma obra e não recebe dentro do prazo, precisa de financiar com recursos próprios a operação já realizada.
Esta situação reduz o capital disponível para salários, impostos, aquisição de matérias-primas, manutenção dos equipamentos e participação em novos concursos.
As empresas de menor dimensão são particularmente vulneráveis, porque possuem reservas financeiras reduzidas e enfrentam maior dificuldade de acesso ao crédito bancário.
Uma dívida do Estado não liquidada pode, deste modo, transmitir-se a toda a cadeia económica. O fornecedor público atrasa pagamentos aos seus próprios fornecedores, trabalhadores, bancos ou instituições fiscais, criando um ciclo de incumprimentos.
A estratégia aprovada pretende organizar este passivo através de uma sequência que começa pelo levantamento e validação das obrigações.
Esta etapa é essencial para distinguir dívidas legalmente constituídas de processos incompletos, duplicados, irregulares ou sem documentação suficiente.
Validação Será Determinante Para A Credibilidade Do Processo
O comunicado do Conselho de Ministros não indica o valor global da dívida abrangida, o número de fornecedores, o calendário dos pagamentos nem as instituições responsáveis pela validação dos processos.
Também não esclarece se a regularização será efectuada através de pagamentos directos, emissão de títulos, compensações fiscais, acordos faseados ou combinação de diferentes instrumentos.
Estas informações serão necessárias para que as empresas possam avaliar quando e em que condições poderão recuperar os valores em dívida.
A credibilidade da estratégia dependerá da existência de critérios uniformes, prazos públicos e mecanismos de reclamação.
Um fornecedor cujo processo seja excluído deverá conhecer a razão da decisão, os documentos em falta e a entidade responsável pela reapreciação.
A validação também deverá impedir que obrigações recentes sejam pagas antes de dívidas mais antigas sem uma justificação objectiva, evitando tratamentos desiguais entre empresas.
Regularização Precisa De Evitar Nova Acumulação
O pagamento das obrigações acumuladas resolverá apenas uma parte do problema.
A sustentabilidade exige que o Estado impeça a formação de novas dívidas através de maior disciplina na contratação e execução orçamental.
Uma instituição pública não deveria assumir compromissos sem dotação disponível, previsão realista do fluxo de tesouraria e capacidade para pagar dentro do período contratual.
Caso a regularização das obrigações antigas não seja acompanhada por controlos sobre novas contratações, o passivo poderá voltar a crescer.
A estratégia deverá, por isso, articular o sistema de contratação pública, a execução orçamental, a tesouraria e a contabilidade do Estado.
Também será importante divulgar periodicamente o montante validado, os pagamentos realizados e o saldo pendente, permitindo que fornecedores, instituições de fiscalização e sociedade acompanhem a execução.
Alimentação Escolar Torna-Se Compromisso Nacional Até 2035
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a Estratégia de Alimentação Escolar 2026–2035.
O instrumento tem como objectivo garantir alimentação escolar em todas as escolas primárias e básicas, contribuindo para o desenvolvimento do capital humano através da melhoria da educação, saúde e nutrição das crianças.
A medida reconhece que a aprendizagem não depende apenas da presença do professor, do material escolar ou das condições da sala de aula.
Uma criança que chega à escola com fome enfrenta maiores dificuldades de concentração, participação e permanência durante o dia lectivo.
A alimentação pode, por isso, funcionar simultaneamente como intervenção nutricional, incentivo à frequência escolar e mecanismo de protecção das famílias vulneráveis.
O horizonte até 2035 indica uma intenção de expansão gradual e de longo prazo. Contudo, o comunicado não apresenta o número de escolas e alunos a abranger anualmente, o modelo de fornecimento, os custos estimados ou as fontes de financiamento.
Produção Local Pode Ligar Escolas À Economia Rural
A estratégia poderá produzir efeitos económicos mais amplos caso a compra dos alimentos seja articulada com agricultores, associações, cooperativas e pequenas empresas locais.
As escolas representam uma procura regular e previsível por cereais, leguminosas, hortícolas, ovos, pescado e outros produtos.
Quando esta procura é organizada através de contratos transparentes, pode criar mercado para pequenos produtores, estimular a produção local e reduzir incertezas sobre a comercialização.
O modelo também pode fortalecer unidades de processamento, transporte, armazenagem e preparação de refeições.
Mas a aquisição local exige padrões de qualidade, segurança sanitária, regularidade no fornecimento e capacidade para entregar os produtos dentro do calendário escolar.
A estratégia terá de equilibrar a prioridade dada aos produtores locais com a necessidade de assegurar que os alunos recebam alimentos seguros e em quantidade suficiente.
Cobertura Universal Exigirá Financiamento Previsível
A ambição de alcançar todas as escolas primárias e básicas implica um compromisso orçamental significativo.
Os custos não se limitam à compra dos alimentos. Incluem transporte, armazenagem, cozinhas, água, energia, utensílios, pessoal, higiene, controlo nutricional e gestão dos resíduos.
Em zonas afectadas por cheias, ciclones ou conflitos, o abastecimento pode ainda exigir soluções logísticas adicionais.
Uma estratégia de dez anos precisa de fontes previsíveis de financiamento para evitar que o fornecimento seja interrompido a meio do ano lectivo.
A expansão poderá combinar recursos do Orçamento do Estado, apoio dos parceiros, contribuições locais e integração com programas de agricultura e protecção social.
A participação externa pode acelerar a cobertura, mas a continuidade do programa deverá assentar progressivamente na capacidade nacional de financiamento.
Machipanda Avança Para Modelo De Parceria Público-Privada
O Executivo aprovou também os termos de concessão da infra-estrutura da Fronteira de Paragem Única de Machipanda, na província de Manica.
O decreto estabelece a base legal para atribuir a um operador privado, em regime de parceria público-privada, a construção, operação, manutenção e gestão das infra-estruturas do Projecto Integrado de Modernização e Expansão da fronteira.
No final do período contratual, os activos deverão ser devolvidos ao Estado.
A concessão prevê igualmente a exploração comercial dos serviços públicos transfronteiriços, embora o comunicado não indique a duração do contrato, o investimento necessário, a forma de remuneração do concessionário nem o calendário do concurso.
Machipanda constitui um ponto estratégico do Corredor da Beira, assegurando a ligação rodoviária e ferroviária entre Moçambique e o Zimbabwe.
A eficiência da fronteira afecta o tempo e o custo de transporte das mercadorias que utilizam o Porto da Beira e circulam entre os dois países.
Paragem Única Pode Reduzir Tempo E Custos Fronteiriços
Numa fronteira tradicional, os transportadores passam por procedimentos separados nos dois países.
Os motoristas apresentam documentos às autoridades de saída e repetem parte das formalidades depois de atravessarem a linha fronteiriça.
Uma Fronteira de Paragem Única procura integrar ou coordenar os serviços de imigração, alfândegas, inspecção, segurança e controlo sanitário, reduzindo duplicações.
Menor tempo de espera permite que camiões e mercadorias completem mais viagens, reduzindo custos de combustível, estacionamento, segurança e deterioração de produtos.
Para cargas agrícolas, alimentos e outras mercadorias sensíveis ao tempo, a rapidez do processamento pode determinar a viabilidade comercial da operação.
A modernização poderá também melhorar o controlo das receitas, a rastreabilidade das mercadorias e a capacidade de combater práticas ilícitas.
Concessão Precisa De Proteger O Interesse Público
O envolvimento privado pode mobilizar capital, tecnologia e capacidade de gestão sem exigir que o Estado suporte imediatamente todo o custo do investimento.
O concessionário poderá recuperar os recursos aplicados através das receitas autorizadas no contrato.
Esta estrutura exige, porém, uma definição clara dos serviços que poderão ser cobrados, das tarifas aplicáveis e dos padrões mínimos de desempenho.
Se as taxas forem excessivas, a fronteira poderá tornar-se mais moderna, mas também mais cara para transportadores e empresas.
O contrato deverá definir metas sobre tempo de travessia, disponibilidade dos sistemas, manutenção, qualidade do serviço, segurança e tratamento dos utilizadores.
A devolução futura das infra-estruturas ao Estado deverá ser acompanhada por critérios relativos ao estado de conservação dos activos.
Transparência na selecção do operador e divulgação das principais condições da concessão serão fundamentais para assegurar que a parceria produza eficiência sem criar encargos desproporcionais para o comércio.
Avaliação Dos Funcionários Públicos Passa A Ter Novo Regulamento
O Conselho de Ministros aprovou ainda o novo Regulamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho, revogando o Decreto n.º 55/2009, de 12 de Outubro.
O regulamento estabelece princípios, regras e procedimentos para a avaliação individual dos funcionários e agentes do Estado.
A sua aplicação abrange a administração directa e indirecta, entidades descentralizadas e missões diplomáticas e consulares de Moçambique.
A revisão surge depois de mais de uma década de aplicação do regime anterior e poderá criar condições para aproximar a avaliação das metas institucionais e da qualidade dos serviços prestados.
O comunicado não apresenta, contudo, os critérios, a periodicidade, as classificações ou as consequências administrativas da avaliação.
Estes elementos serão determinantes para compreender se o novo sistema altera apenas procedimentos ou introduz uma ligação mais forte entre desempenho, progressão, formação e responsabilização.
Avaliação Precisa De Medir Resultados E Não Apenas Procedimentos
Um sistema de avaliação pode contribuir para melhorar a administração pública quando os objectivos são claros, mensuráveis e compatíveis com as funções de cada trabalhador.
A aplicação uniforme de critérios genéricos a funções muito diferentes pode produzir classificações pouco úteis.
Um professor, técnico de saúde, funcionário consular, agente administrativo ou inspector exerce actividades com resultados e condições distintas.
A avaliação deverá considerar estas diferenças, evitar subjectividade excessiva e garantir o direito de contestação.
Também deverá ser acompanhada por formação dos avaliadores, definição prévia das metas e comunicação regular com os funcionários.
A identificação de um desempenho insuficiente deve conduzir a medidas de melhoria, formação ou reorganização, e não apenas a uma classificação administrativa sem consequências práticas.
Mulheres, Paz E Segurança Ganham Novo Plano Decenal
O Governo aprovou o II Plano Nacional de Acção sobre Mulheres, Paz e Segurança para o período 2026–2035.
O PNAMPS II estabelece acções destinadas a assegurar que mulheres e raparigas, especialmente as afectadas por conflitos, deslocamentos, crises humanitárias e desastres naturais, participem e influenciem os processos de paz, segurança, recuperação e desenvolvimento sustentável.
O plano reconhece que as mulheres não devem ser tratadas apenas como vítimas ou beneficiárias das intervenções.
A sua participação na tomada de decisões pode melhorar a identificação das necessidades das comunidades, o desenho das respostas humanitárias e a sustentabilidade dos processos de recuperação.
A implementação poderá envolver instituições de segurança, governos locais, organizações comunitárias, serviços sociais e parceiros humanitários.
Tal como nos restantes instrumentos aprovados, o comunicado não indica o orçamento, os indicadores de desempenho ou os mecanismos de coordenação e monitoria.
Cinco Decisões Com Uma Exigência Comum De Execução
As medidas aprovadas abrangem sectores distintos, mas possuem um elemento comum: todas dependem da capacidade de transformar instrumentos legais e estratégicos em resultados verificáveis.
Na dívida aos fornecedores, será necessário validar processos e cumprir calendários de pagamento.
Na alimentação escolar, o desafio será garantir cobertura, qualidade nutricional e fornecimento regular.
Em Machipanda, a parceria deverá reduzir tempos e custos sem criar taxas excessivas.
Na função pública, a avaliação precisará de distinguir efectivamente níveis de desempenho e apoiar a melhoria dos serviços.
No PNAMPS II, a participação das mulheres terá de ser observável nos processos de decisão, recuperação e construção da paz.
A 22.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros definiu novas bases legais e estratégicas. O seu alcance económico e social será determinado pela divulgação dos planos de implementação, dos recursos necessários, das responsabilidades institucionais e dos resultados alcançados ao longo dos próximos anos.
Fonte: O Económico
