O Governo moçambicano aprovou esta terça-feira dois decretos que reformam os setores ferroviário e da aviação civil em Moçambique, assumindo o objetivo de adequar a legislação à dinâmica do mercado, reforçar a conetividade e impulsionar o crescimento económico.
Em declarações no final da 21.ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira em Maputo, o porta-voz daquele órgão, Salim Valá, anunciou a aprovação do decreto que estabelece as regras de acesso ao exercício da atividade ferroviária e revoga legislação em vigor desde 1966, ainda do período colonial.
“O regulamento visa estabelecer o regime jurídico que define as condições e requisitos de acesso e exercício à atividade ferroviária, face aos desafios impostos pela dinâmica e conjuntura do mercado liberalizado”, disse Valá.
Segundo o governante, a medida pretende atualizar o enquadramento legal do setor ferroviário nacional, considerado desajustado à realidade económica e operacional atual.
O ministro dos Transportes e Logística moçambicano anunciou em junho a abertura da ferrovia do país à entrada de novos operadores, privados, visando melhorar a produtividade e travar a constante ineficiência registada no monopólio da empresa pública CFM.
“A nossa abordagem em relação à logística é clara: não se faz logística com monopólio. Nós fizemos auscultação e vamos abrir o acesso à linha férrea para diferentes intervenientes”, declarou João Matlombe.
Na mesma sessão do Conselho de Ministros, o executivo aprovou igualmente um decreto que reestrutura a classificação dos aeroportos nacionais e adequa a gestão do espaço aéreo moçambicano aos princípios da Convenção de Aviação Civil Internacional, revogando a legislação de 2022.
De acordo com o porta-voz, a revisão da legislação procura modernizar o setor da aviação civil e criar condições para melhorar a comunicação, a troca de informações e o acesso aos serviços aeroportuários.
“O decreto visa dinamizar a comunicação, a troca de informações, o acesso aos serviços, a inovação e o crescimento económico, o que poderá proporcionar um aumento do volume de passageiros transportados, contribuindo para a melhoria da conectividade entre regiões e consequente aumento da competitividade e produtividade”, explicou Valá.
O Conselho de Ministros apreciou e aprovou igualmente a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de confisco civil, a submeter à Assembleia da República. Segundo o Governo, a iniciativa visa criar um quadro legal para o confisco de bens relacionados com a prática de factos ilícitos, incluindo os utilizados na sua execução, os produzidos a partir dessas atividades ou os que constituam vantagens económicas diretas ou indiretas.
Foi ainda aprovado o decreto que revê o regime jurídico do exercício da atividade de ensino por privados, revogando a legislação de 1999. De acordo com o Governo, o diploma redefine as regras aplicáveis às instituições privadas que integram o Sistema Nacional de Educação, abrangendo o ensino pré-escolar, a educação geral e de adultos, o ensino vocacional, bem como escolas de currículo estrangeiro e de ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
Fonte: Observador
