O Presidente da República promulgou e mandou publicar a lei de alteração do dispositivo legal que regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
A lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Chefe do Estado, para efeitos de promulgação, tendo Daniel Chapo verificado que a alteração aprovada não contraria os preceitos da Constituição da República. (RM)
Fonte: RM
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