O PSD apresentou um conjunto de alterações à proposta do Governo que permite a um único herdeiro avançar judicialmente com a venda de um imóvel integrado numa herança indivisa, procurando reforçar as garantias previstas no diploma, segundo o jornal Público. Entre as mudanças propostas está o alargamento da proteção da casa de morada de família às uniões de facto.
Com esta alteração, deixa de poder ser forçada a venda de imóveis indivisos que constituam a residência habitual de membros de uma união de facto. Atualmente, essa proteção já existe para os cônjuges ao abrigo do Código Civil, mas os sociais-democratas defendem que deve passar a abranger também casais em união de facto.
Além desta alteração, o PSD propõe que o novo regime seja aplicado, com efeitos retroativos, às heranças já abertas e ainda não partilhadas, bem como permitir que a escolha do cabeça-de-casal possa ser feita por consenso entre os herdeiros.
A proposta de autorização legislativa deverá ser votada na especialidade esta semana, embora a votação possa ser adiada para quinta-feira. Caso seja aprovada, a votação final global está prevista para o dia 16 de julho, antes da pausa parlamentar de verão, numa altura em que os sociais-democratas pretendem concluir o processo legislativo sem o adiar para setembro.
Fonte: TVI
