A criação da Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos transfere para uma entidade pública exclusiva a programação e gestão das importações de combustíveis. O novo modelo pode melhorar a coordenação, a resposta a crises e o poder negocial do País, mas concentra também numa única instituição riscos financeiros, cambiais, operacionais e de governação. O sucesso dependerá de transparência nos concursos, financiamento sustentável, reservas estratégicas e indicadores públicos de desempenho — e não apenas da substituição da Imopetro por uma empresa estatal.
O Governo decidiu alterar profundamente o modelo de aquisição de combustíveis utilizado em Moçambique durante cerca de três décadas, criando uma empresa pública que passará a controlar, em regime de exclusividade, a programação e a gestão do abastecimento destinado ao mercado nacional.
A Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos, abreviadamente ENAPP, terá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A entidade será responsável pelo agenciamento, intermediação, contratação, coordenação e acompanhamento das operações de fornecimento de produtos petrolíferos.
“Com a criação desta empresa, o Governo e o Estado moçambicano transitam para um novo modelo, abandonando o actual modelo em uso há 30 anos, que já carecia de aprimoramento”, afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa.
A decisão foi apresentada como uma das principais lições retiradas da crise de abastecimento registada entre Abril e Maio, quando o conflito no Médio Oriente, a subida dos custos internacionais, os atrasos logísticos e as dificuldades de financiamento e acesso a divisas provocaram escassez em várias regiões.
Segundo o Governo, a nova estrutura permitirá ao Estado “controlar toda a cadeia” de aquisição e aprovisionamento, melhorar a eficiência e adoptar soluções mais rápidas em situações de emergência.
A mudança pode reforçar a segurança energética, mas levanta uma questão mais exigente: estará Moçambique apenas a substituir o agente que centraliza as importações ou está realmente a construir um sistema mais resistente aos choques internacionais, cambiais e financeiros?
A resposta dependerá da forma como a ENAPP será financiada, governada e fiscalizada.
O Modelo Anterior Já Era Centralizado
A criação da ENAPP não representa a passagem de um mercado totalmente descentralizado para um sistema centralizado.
A Imopetro já desempenhava a função de agente exclusivo de aquisição, organizando concursos públicos internacionais, estimando as necessidades nacionais e coordenando a entrada dos combustíveis através dos terminais de Maputo-Matola, Beira, Nacala e Pemba.
O objectivo dessa centralização era permitir que os distribuidores tivessem custos de importação semelhantes e que as necessidades nacionais fossem consolidadas numa única encomenda com maior escala negocial. Todos os distribuidores licenciados participavam na estrutura da Imopetro.
Percebe-se que a diferença central encontra-se na natureza institucional e, potencialmente, na distribuição dos riscos.
No modelo da Imopetro, a empresa coordenava as compras, mas a responsabilidade financeira recaía sobre os importadores designados, que tinham de mobilizar fundos, garantias e cartas de crédito junto dos bancos comerciais. Segundo o então director-geral da instituição, João Macandja, a Imopetro facilitava o processo, enquanto os operadores assumiam a responsabilidade pelo financiamento.
A ENAPP será uma empresa integralmente pública e deterá exclusividade na gestão integrada do processo. O Governo ainda não explicou detalhadamente se continuará a utilizar operadores privados como importadores financeiros, se a empresa comprará directamente por conta própria ou se o Estado prestará garantias às operações.
Esta é a informação mais importante que permanece por esclarecer.
A alteração da propriedade e da autoridade do agente coordenador não determina, por si só, quem suporta o risco cambial, comercial e financeiro das importações.
O Problema Que A ENAPP Procura Resolver
A crise recente expôs fragilidades que ultrapassaram a simples disponibilidade física do produto no mercado internacional.
O posicionamento apresentado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique indica que o tempo de trânsito dos navios praticamente duplicou, passando de aproximadamente 12 a 15 dias para cerca de 30 dias, com aumentos nos fretes, seguros e custos de financiamento.
Segundo estimativas da CTA, apenas oito a dez de cerca de 30 empresas importadoras conservaram capacidade efectiva para financiar operações, enquanto a Petromoc passou a assegurar perto de 70% do abastecimento nacional.
O documento refere igualmente que Moçambique importou aproximadamente 1,14 mil milhões de dólares em combustíveis durante 2025, cerca de dois terços dos quais correspondentes ao gasóleo. A dimensão da factura mostra que a importação de combustíveis não é apenas uma operação logística: exige acesso regular a grandes volumes de moeda externa e linhas bancárias.
A crise foi, portanto, simultaneamente energética, financeira e cambial.
O combustível podia existir nos terminais ou estar disponível para aquisição internacional, mas os operadores precisavam de dólares, cartas de crédito, garantias bancárias e capacidade para absorver a elevação dos custos até à recuperação das despesas através dos preços internos.
A criação da ENAPP responde ao problema de coordenação e autoridade. O Estado poderá programar necessidades, tomar decisões extraordinárias, negociar directamente e reduzir a dependência da capacidade financeira individual de cada operador.
Mas o novo modelo não elimina a necessidade de pagar aos fornecedores externos. Apenas poderá alterar quem mobiliza o dinheiro e em que balanço o risco fica registado.
Mais Controlo Pode Melhorar A Resposta Às Emergências
Os combustíveis possuem características que justificam uma intervenção pública significativa.
São essenciais para transportes, agricultura, indústria, mineração, construção, comércio, serviços de emergência, geração de electricidade e funcionamento das instituições do Estado.
Uma falha no abastecimento não afecta apenas o sector petrolífero. Propaga-se rapidamente por toda a economia, interrompendo cadeias logísticas, reduzindo a produção e aumentando os preços dos alimentos e de outros bens.
A existência de um centro público com autoridade para coordenar importações, terminais, stocks e distribuição pode reduzir a fragmentação das decisões.
Em situações de crise, a ENAPP poderá, em princípio, reprogramar navios, negociar fornecimentos extraordinários, redistribuir volumes entre terminais e priorizar sectores essenciais sem depender de longas negociações entre vários accionistas e operadores.
A centralização pode também aumentar o poder de compra. Ao reunir a procura nacional, a empresa poderá negociar volumes maiores, condições de pagamento mais longas e custos de transporte potencialmente inferiores.
A experiência da Imopetro já demonstrava parte deste benefício. A instituição afirmava ter conseguido ampliar os prazos de crédito dos importadores de 90 para 120 dias através da credibilidade e da transparência dos concursos. (The Energy Year)
O ganho potencial da ENAPP estará na capacidade de acrescentar autoridade pública, planeamento de emergência e gestão estratégica a essa função de agregação.
A Exclusividade Cria Eficiência — E Um Ponto Único De Falha
A centralização possui, contudo, uma contrapartida.
Quando toda a aquisição nacional depende de uma única entidade, qualquer falha de governação, financiamento, contratação ou planeamento pode afectar simultaneamente todo o mercado.
Num sistema com vários compradores, a incapacidade de um operador pode ser parcialmente compensada pelos restantes. Num sistema exclusivo, o desempenho da entidade central torna-se determinante para a segurança de toda a economia.
A ENAPP poderá reduzir a fragmentação, mas criará um ponto único de falha.
Se a empresa atrasar um concurso, seleccionar inadequadamente um fornecedor, não conseguir mobilizar divisas, acumular dívidas ou calcular incorrectamente a procura, as consequências terão dimensão nacional.
É por isso que um monopólio público de coordenação exige padrões de governação superiores aos de uma empresa comum.
A sua eficiência não poderá ser avaliada apenas pela ausência imediata de filas nos postos. Será necessário medir o custo de aquisição, os prazos de entrega, a cobertura de stocks, a regularidade do abastecimento, as perdas, a dívida, as garantias emitidas e o cumprimento das regras de contratação.
A exclusividade pode ser economicamente justificável. A opacidade não.
A Empresa Não Produzirá As Divisas Que O País Não Tem
A escassez de moeda externa foi uma das principais causas financeiras da crise.
Criar uma empresa pública não gera automaticamente dólares, euros ou outras moedas necessárias para pagar fornecedores internacionais.
A ENAPP terá de obter divisas no sistema bancário, utilizar receitas cobradas aos distribuidores, recorrer a financiamento comercial dos fornecedores ou beneficiar de algum mecanismo de garantia pública.
Caso o volume de moeda externa disponível permaneça inferior às necessidades de importação, a empresa continuará a enfrentar o mesmo constrangimento que afectou os operadores privados.
O que muda é a capacidade de priorização e, eventualmente, a credibilidade soberana perante fornecedores e bancos.
Essa credibilidade pode permitir melhores condições, mas também pode transferir o risco para o Estado.
Um fornecedor poderá aceitar prazos mais longos se considerar que as obrigações da ENAPP serão, em última instância, apoiadas pelo Tesouro. Os bancos poderão financiar operações esperando que o Governo intervenha em caso de incumprimento.
Mesmo sem uma garantia formal, pode surgir uma garantia implícita pelo facto de a empresa ser pública e de os combustíveis serem essenciais.
Esta expectativa transforma dívidas comerciais da empresa em potenciais passivos contingentes para as finanças públicas.
O Maior Risco Está Fora Do Preço Visível
Uma empresa estatal pode parecer financeiramente equilibrada enquanto acumula obrigações que ainda não foram reconhecidas no Orçamento.
A ENAPP poderá enfrentar diferenças entre o custo real de importação e os valores recuperados junto dos distribuidores, sobretudo se os preços domésticos forem mantidos abaixo do nível necessário para cobrir petróleo, frete, seguro, câmbio e financiamento.
Se esta diferença não for rapidamente compensada, a empresa poderá acumular dívidas perante fornecedores e bancos.
O problema não seria inédito no sector energético. Em mercados regulados, empresas públicas são frequentemente utilizadas para absorver temporariamente choques de preços e proteger os consumidores. A medida reduz a inflação imediata, mas transfere o custo para o balanço da empresa ou para o orçamento futuro.
Moçambique enfrenta já restrições fiscais severas e uma dívida pública considerada insustentável pelo Fundo Monetário Internacional. O FMI tem recomendado maior controlo dos riscos associados às empresas públicas e dos passivos que podem acabar por exigir apoio do Estado
O Banco Mundial também tem alertado que a frágil posição financeira das empresas estatais representa um risco fiscal relevante, sobretudo quando as responsabilidades não aparecem integralmente nas contas do Governo.
Neste contexto, a ENAPP não pode funcionar como um mecanismo de financiamento extra-orçamental dos combustíveis.
Caso o Governo decida subsidiar preços ou operações estratégicas, o custo deverá ser explicitamente orçamentado, publicado e sujeito a controlo parlamentar e auditoria.
A Transição Precisa De Preservar O Que Funcionava
O Governo justificou a mudança com as falhas do modelo anterior, mas a reforma deverá distinguir entre problemas de concepção e problemas provocados por um choque excepcional.
A Imopetro já realizava concursos internacionais públicos, consolidava a procura nacional, coordenava a logística e procurava assegurar custos semelhantes para os distribuidores.
O seu modelo também permitia distribuir parte da responsabilidade financeira entre operadores privados e instituições bancárias.
A ENAPP deverá preservar os elementos que funcionavam, especialmente os concursos competitivos, a abertura pública das propostas, a verificação independente da qualidade e quantidade dos produtos e a participação das empresas licenciadas.
Substituir uma entidade por outra sem conservar memória institucional, dados, contratos, sistemas tecnológicos e profissionais experientes poderá criar riscos durante a transição.
Será necessário esclarecer o destino da Imopetro, dos seus trabalhadores, dos contratos existentes, dos concursos em curso e das obrigações assumidas perante fornecedores.
Também deverá ser definido o relacionamento entre a ENAPP e os distribuidores privados.
A exclusividade na aquisição não deve significar a exclusão da concorrência na distribuição, transporte, armazenamento e venda a retalho. O Estado pode centralizar uma função estratégica sem eliminar a diversidade de operadores nas restantes etapas.
Concursos Públicos Devem Permanecer No Centro
A concentração das aquisições numa empresa pública aumenta a importância da contratação transparente.
A ENAPP movimentará valores elevados, contratará fornecedores internacionais e tomará decisões que afectam directamente preços, reservas cambiais e inflação.
Cada concurso deverá publicar os volumes, especificações, terminais de entrega, critérios de avaliação, propostas recebidas, fornecedor seleccionado, prémios, condições de financiamento e duração do contrato, salvaguardando apenas informação comercial realmente confidencial.
Os resultados também deverão permitir comparação com referências internacionais.
Um preço aparentemente baixo pode esconder fretes mais elevados, condições rígidas de pagamento, menor flexibilidade na entrega ou riscos de qualidade. A avaliação deve considerar o custo total colocado nos terminais moçambicanos e não apenas a cotação inicial do produto.
A existência de um único fornecedor para grandes períodos pode reduzir custos de coordenação, mas também aumenta a exposição a incumprimento ou interrupções.
Uma estratégia prudente poderá combinar contratos principais com fornecedores alternativos, opções de emergência e diversificação das origens geográficas.
O objectivo deve ser criar um monopólio de coordenação que preserve a concorrência entre fornecedores internacionais.
Stocks Estratégicos Precisam De Metas Públicas
A criação da ENAPP só reforçará a segurança energética se for acompanhada por uma política clara de reservas estratégicas.
Não basta conhecer o volume total existente no País. É necessário distinguir stocks comerciais, reservas obrigatórias dos operadores e reservas estratégicas mobilizáveis pelo Estado em situações excepcionais.
A crise recente mostrou que a existência de combustível nos terminais não garante necessariamente disponibilidade nos postos. O produto pode estar fisicamente presente, mas bloqueado por dificuldades financeiras, logísticas ou contratuais.
A ENAPP deverá publicar regularmente indicadores como dias de cobertura nacional, volumes por produto, distribuição geográfica e capacidade disponível nos terminais.
Esta informação precisa de ser comunicada de forma equilibrada. Transparência excessivamente detalhada sobre operações sensíveis pode afectar negociações comerciais; ausência de informação alimenta rumores, compras de pânico e especulação.
A meta deve ser permitir que o mercado conheça a segurança agregada do sistema sem comprometer contratos específicos.
A CTA recomendou a criação de reservas estratégicas nacionais capazes de amortecer choques geopolíticos e logísticos.
A ENAPP oferece uma plataforma institucional para implementar essa proposta, mas as reservas exigirão financiamento, armazenamento, rotação dos produtos e regras claras para a sua utilização.
A Estrutura Dos Preços Terá De Ser Coerente Com O Novo Modelo
A aquisição centralizada não pode ser analisada separadamente da formação dos preços domésticos.
O actual regime prevê revisões periódicas com base nos custos internacionais, no câmbio, no transporte, nos impostos e noutros elementos da cadeia. A ARENE possui competência para actualizar os preços dos produtos petrolíferos segundo o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 89/2019
Em Maio, depois de meses de pressões acumuladas, o gasóleo aumentou cerca de 45,5% e a gasolina 12,1%.
O ajustamento demonstrou os custos de adiar a transmissão das alterações internacionais. Quanto mais tempo o preço doméstico permanece afastado do custo real, maior tende a ser a correcção posterior ou o passivo acumulado por algum agente da cadeia.
No novo modelo, deverá existir uma separação clara entre três instituições e funções: a ENAPP compra e coordena; a ARENE regula e define preços segundo critérios transparentes; o Governo decide e orçamenta eventuais apoios sociais ou subsídios.
Se a mesma lógica política controlar simultaneamente aquisição, preço e absorção das perdas, o sistema poderá esconder desequilíbrios até se tornarem financeiramente insustentáveis.
Avaliar A ENAPP Pelo Custo Total Para A Economia
A eficiência da empresa não deve ser medida apenas pelo preço pago ao fornecedor.
O custo económico total inclui frete, seguro, financiamento, perdas, tempo de trânsito, custos portuários, armazenamento, disponibilidade territorial e impacto sobre as reservas internacionais.
Um fornecedor com preço unitário ligeiramente superior pode oferecer maior flexibilidade, prazos de pagamento mais longos e garantia de entrega. Dependendo das condições financeiras do País, essa proposta poderá ser economicamente mais vantajosa.
Também deverá ser considerada a estabilidade.
Poupar alguns dólares por tonelada num contrato que aumenta o risco de ruptura pode gerar perdas muito superiores na agricultura, indústria, transportes e comércio.
A segurança energética possui valor económico porque evita paralisações, filas, absentismo, destruição de produtos perecíveis e aumentos extraordinários dos custos logísticos.
A ENAPP deverá, portanto, procurar eficiência ajustada ao risco, e não simplesmente o menor preço nominal.
A Governação Determinará A Credibilidade
A composição e independência dos órgãos da empresa serão decisivas.
O conselho de administração precisa de incluir competências em comércio internacional de combustíveis, finanças, gestão de risco, logística, contratação, auditoria e regulação energética.
As nomeações deverão obedecer a critérios profissionais e ser acompanhadas pela publicação das qualificações, declarações de interesses e responsabilidades de cada administrador.
A empresa deverá possuir uma unidade interna de gestão de riscos, auditoria independente e contas publicadas dentro de prazos definidos.
Também deverá ser sujeita à fiscalização do Tribunal Administrativo, da Inspecção-Geral de Finanças e dos organismos competentes sobre empresas públicas.
Os contratos com fornecedores, bancos e intermediários precisam de regras rigorosas sobre conflitos de interesses, beneficiários efectivos, comissões e utilização de agentes.
Num sector que movimenta grandes volumes financeiros e opera entre mercados internacionais e instituições nacionais, a governação não é uma questão acessória. É parte da segurança energética.
Um Painel Público De Desempenho Evitaria Uma Reforma Sem Avaliação
O Governo deverá definir indicadores através dos quais o País possa avaliar se a ENAPP é realmente superior ao modelo anterior.
O painel poderá incluir o custo médio de importação por produto, diferença em relação às referências internacionais, dias de cobertura dos stocks, número de rupturas, tempo médio de trânsito, perdas logísticas, dívida a fornecedores, prazo médio de pagamento e custo financeiro das operações.
Deverá ainda mostrar o volume de garantias públicas, transferências do Estado, contingências fiscais e participação dos distribuidores privados.
A informação permitiria distinguir três resultados possíveis.
A ENAPP poderá melhorar a segurança e reduzir custos, confirmando a vantagem da centralização pública. Poderá melhorar a segurança, mas aumentar significativamente o risco fiscal, exigindo correcções. Ou poderá reproduzir os problemas anteriores sob uma nova estrutura institucional.
Sem indicadores comparáveis, qualquer avaliação ficará reduzida a percepções políticas.
Segurança Energética Exige Mais Do Que Uma Nova Empresa
A criação da ENAPP pode resolver uma parte importante do problema: a dispersão da autoridade e a incapacidade do Estado de actuar directamente sobre uma cadeia estratégica em momentos de crise.
Mas a vulnerabilidade energética de Moçambique tem causas mais profundas.
O País depende de combustíveis refinados importados, não dispõe de capacidade significativa de refinação, necessita de moeda externa e está exposto a rotas marítimas, conflitos geopolíticos e preços internacionais.
Nenhuma empresa importadora, pública ou privada, elimina estas condições.
Uma estratégia estrutural terá de incluir reservas estratégicas, diversificação das origens, maior eficiência dos transportes, utilização do gás natural veicular, electrificação da mobilidade e redução do consumo de diesel na geração de energia.
A CTA recomendou acelerar o uso do gás natural, expandir a infra-estrutura de abastecimento de GNV e promover alternativas energéticas para o sector produtivo.
Moçambique exporta gás natural e possui elevado potencial eléctrico, mas continua vulnerável às importações de derivados de petróleo. Transformar os recursos domésticos numa alternativa para transportes, indústria e geração distribuída será uma resposta mais definitiva do que apenas aperfeiçoar a importação.
O Estado Está A Assumir Mais Poder — E Mais Responsabilidade
A ENAPP representa uma das mais importantes mudanças institucionais recentes no sector energético moçambicano.
O Governo passa a dispor de uma entidade exclusivamente pública para coordenar um produto indispensável ao funcionamento do País. Esta autoridade pode melhorar a resposta a crises, reforçar o planeamento e aumentar a capacidade negocial.
Mas o poder adicional traz responsabilidades igualmente maiores.
A empresa terá de demonstrar que consegue comprar com transparência, financiar sem criar passivos ocultos, manter stocks adequados, abastecer todas as regiões e integrar operadores privados em condições justas.
O principal risco seria interpretar a estatização do agente de compras como solução suficiente.
A crise não ocorreu apenas porque a Imopetro integrava empresas privadas. Ocorreu porque uma cadeia dependente do exterior foi atingida simultaneamente por guerra, custos logísticos, falta de divisas, fragilidade financeira dos operadores e atrasos no ajustamento dos preços.
Mudar a instituição pode melhorar a coordenação. Resolver a vulnerabilidade exige reformar todo o sistema.
A ENAPP será bem-sucedida se funcionar como uma empresa pública profissional, financeiramente disciplinada e sujeita a escrutínio. Fracassará se se transformar num canal opaco de contratação, endividamento e absorção de perdas.
A segurança energética não resulta simplesmente de o Estado controlar a importação. Resulta de possuir combustíveis suficientes, ao menor custo económico sustentável, sem comprometer as reservas cambiais, a concorrência nem as finanças públicas.
Trata-se de uma medida que devera enfrentar o seu primeiro tao logo que surgir o próximo choque internacional. Nesse momento, Moçambique precisará de verificar se criou apenas um novo importador — ou uma instituição realmente capaz de impedir que a falta de combustíveis volte a colocar toda a economia em risco.
Fonte: O Económico
