Resumo
Américo Letela defende que a nomeação e exoneração do Procurador-Geral da República em Moçambique não devem ser exclusivas do Presidente da República, sugerindo um modelo misto que envolva a participação de outros órgãos do Estado, como a Assembleia da República. Propõe também a definição de um orçamento anual para o Judiciário e a ratificação da nomeação do Procurador-Geral pelo parlamento, visando garantir a independência e estabilidade do cargo. O ministro da Justiça, também presente no debate, destaca a necessidade de melhorar a coordenação entre os vários órgãos da justiça para evitar problemas como superlotação nas prisões e elevada reincidência criminal.
A independência Judicial e os mecanismos de eleição e nomeação dos titulares dos órgãos da justiça em Moçambique marcaram o painel sobre as reformas necessárias na constituição da República.
A definição de um orçamento anual destinado ao Judiciário, igual ao que acontece noutros sectores, foi uma das propostas de Américo Letela. Mas o Procurador-geral da República foi mais profundo: trouxe de volta o debate sobre a concentração do poder de nomear e exonerar titulares de órgãos da justiça no PR, como um desafio.
“Julgamos que a preocupação tinha a ver em como garantir que os dirigentes das instituições de justiça disponham da independência necessária para cumprir a sua missão constitucional. Em face disto, nós somos de opinião de adoção de um modelo misto, quer seja por nomeação, quer seja por eleição, desde que combinado, portanto, com a participação de outros órgãos do Estado, isto é, para além da nomeação ou eleição dos titulares dos órgãos da Administração da Justiça pelos seus pares, entendemos que caberia ao Presidente da República nomeá-los e conferir o posse, depois da ratificação da Assembleia da República, cujo modelo propomos que seja aplicável em relação ao Procurador-Geral da República”, disse o Procurador-geral.
Letela entende ainda que para a estabilidade da figura do Procurador-geral, não devia ser o Presidente da República a decidir pela sua exoneração.
“Considerando o papel do Ministério Público no contexto do Estado de Direito Democrático e as funções que a Constituição da República lhe confere, julgamos que torna-se necessário reforçar a sua autonomia e conferir estabilidade no titular do órgão do Procurador-Geral da República, por exemplo, com o envolvimento da Assembleia da República na ratificação da sua nomeação e garantir que a sua cessação ocorra nos demais casos previstos na lei e não por exoneração durante a vigência do mandato. Por exemplo, no Brasil, o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal com mandato de dois anos e permitida a recondução. O seu afastamento do cargo deve ser precedido de autorização da maioria absoluta do Senado Federal”, referiu.
O ministro da Justiça, que foi também orador neste painel, propõe melhorias na articulação entre os órgãos da justiça.
“A cadeia da Justiça Penal, da investigação à sentença, da sentença ao cumprimento da pena, do cumprimento da pena à reinserção social, opera em compartimentos existentes. E o resultado é bem conhecido por nós, penitenciárias superlotadas, reincidência dos criminosos elevada e reinserção social precária. A coordenação intersectorial, o mecanismo formal de coordenação entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Interior, a Procuradoria-Geral da República e os Tribunais se mostra ainda incipiente. As reuniões que existem são esporádicas, dependentes de iniciativas pessoais e sem carácter vinculativo”, defendeu o Ministro.
Numa curta intervenção, Américo Muchanga chamou a todos a refletirem a volta da questão, que poder tem o Judiciário.
“É que nós precisamos de um Poder Judicial unificado, se não conseguirmos fazer isso. E não estou a falar, professor, porque muita gente pensa que querem que o Supremo seja transformado em Tribunal de Última Instância. Ou querem que o Conselho Constitucional deixe de ser Conselho Constitucional porque eles lidam com a matéria constitucional. O que eu estou a dizer é que queremos um Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Macau chama-se Tribunal de Última Instância. Tem Tribunais especializados abaixo, mas tem uma voz do Poder Judicial”.
Numa mesa redonda bastante concorrida, no âmbito no diálogo nacional inclusivo, foi ainda proposta a transformação do Tribunal Administrativo em Supremo Tribunal Administrativo, como caminho para fortalecimento e eficiência do órgão.
Fonte: O País
