A decisão, tomada ao abrigo das competências conferidas pela Constituição da República, tem como objectivo assegurar que a transferência dos recursos decorra de forma organizada, eficiente e transparente, salvaguardando a continuidade da prestação dos serviços públicos e promovendo uma gestão mais racional dos recursos do Estado, no âmbito do processo de descentralização e da reforma da Administração Pública.
A Comissão Interministerial será presidida pelo Ministro da Administração Estatal e Função Pública e integra ainda os Ministros das Finanças, da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, da Saúde, da Educação e Cultura, bem como dos Recursos Minerais e Energia.
De acordo com o Decreto Presidencial, a comissão terá um mandato de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses, caso as circunstâncias o justifiquem.
Fonte: O País
