O Governo moçambicano reiterou esta terça-feira que a Galp deve pagar os impostos reclamados pelo Estado na venda da sua participação na Área 4 da Bacia do Rovuma, após a petrolífera portuguesa avançar para arbitragem internacional contra Moçambique.
“O que está dito pelo Governo é que tem que ser pago. Apenas isso. É um direito dos moçambicanos. É um recurso nacional e tem que ser pago”, afirmou o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, questionado pelos jornalistas no final da reunião semanal daquele órgão, realizada esta terça-feira em Maputo.
O litígio diz respeito ao tratamento fiscal aplicado à venda da participação de 10% da Galp na Área 4 da Bacia do Rovuma, um dos principais projetos de gás natural de Moçambique, à petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos ADNOC.
A Lusa noticiou em outubro de 2025 que a Autoridade Tributária de Moçambique reclamava à Galp 175,9 milhões de dólares (151,5 milhões de euros) relacionados com aquela operação, advertindo que o valor poderia aumentar e que decorria um processo de execução fiscal.
Impissa admitiu, contudo, que a arbitragem internacional neste diferendo, que formalmente desconhece, poderá servir para aproximar posições: “Vai discutir até onde julgar que deve discutir e o país vai manter o seu posicionamento até onde julgar razoável. E, se for preciso, vamos aproximar as posições e a arbitragem é mesmo para isso. Quando há posições diferentes, é preciso colocar um árbitro para analisar os interesses, ajuizar o posicionamento, analisar a razoabilidade e analisar as garantias que existem para cada uma das partes”.
A Lusa noticiou no sábado que a Galp avançou para arbitragem internacional neste diferendo no Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (ICSID), instituição do Grupo Banco Mundial especializada na resolução de litígios entre investidores e Estados.
Segundo informação consultada pela Lusa na página do ICSID, o pedido de arbitragem apresentado pela Galp Energia SGPS, Galp Energia Portugal Holdings B.V. e Galp East Africa B.V. contra a República de Moçambique foi registado em 26 de junho, no processo ARB/26/31.
Questionado pelos jornalistas no final da reunião, Inocêncio Impissa afirmou, contudo, que o processo não foi formalmente apreciado ou recebido pelo Governo, devendo seguir outros canais.
“Esta nem sequer é uma relação diplomática, esta é uma relação comercial e, sendo uma relação comercial, é diretamente tratada ao nível do setor e, neste caso, havendo, de facto, este posicionamento da Galp, que também deve estar dentro do quadro das suas garantias enquanto uma entidade”, disse Impissa.
“Enquanto órgão, este documento ainda não foi apresentado ao Governo. No entanto, não ignora a possibilidade de existir. Portanto, eu reconheço e pode existir efetivamente, mas não foi tratado em sessão”, acrescentou.
Em outubro, a Galp afirmou considerar não existir fundamento legal para a reclamação fiscal e garantiu estar empenhada numa solução negociada com o Estado moçambicano.
“Acreditamos que não há fundamento legal nesta queixa, (…) estamos muito, muito empenhados em encontrar uma solução com o Governo moçambicano”, afirmou então o copresidente executivo da empresa, João Diogo Silva.
Também o Presidente moçambicano, Daniel Chapo, defendeu em dezembro de 2025 uma solução assente no diálogo.
“Somos dois países irmãos e, sendo dois países irmãos, o diálogo é que é o caminho certo para a resolução de diferendos, se existirem”, afirmou então à Lusa.
De acordo com o ICSID, as empresas do grupo Galp invocam neste litígio os acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos celebrados entre Moçambique e os Países Baixos, em 2001, e entre Moçambique e Portugal, em 1995.
Fonte: Observador
